CCJ acata propostas para facilitar comércio de produtos artesanais

Reunião da CCJ
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A reunião da manhã desta terça-feira (11) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque o acatamento, por unanimidade de votos, de dois Projetos de Leis (PLs) voltados a facilitar a comercialização de produtos artesanais no estado.

O primeiro deles, o PL 246/2020, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), visa permitir que estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registradas nos serviços de inspeção de seus municípios possam comercializar a produção em todo o território catarinense, sem a necessidade de registro no órgão de inspeção estadual.

A matéria foi aprovada com base no parecer favorável do deputado Romildo Titon (MDB) e agora segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Agricultura e Política Rural.

Da mesma forma, foi aprovado o PL 327/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que tem por objetivo regulamentar a concessão do Selo Arte no estado, referente ao mercado consumidor de produtos artesanais locais.

Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), o texto permite a comercialização de tais produtos por todo o estado, desde que os mesmos tenham sido previamente submetidos à fiscalização do órgão responsável nos municípios de origem.

A matéria, que também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia;  recebeu emenda substitutiva global do relator visando promover adequações à legislação estadual vigente.

Saúde
Os deputados que integram a CCJ também aprovaram pareceres favoráveis a três projetos voltados à área da saúde.

O PL 434/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), obriga os hospitais públicos a possuírem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos.

O PL recebeu uma emenda substitutiva global do relator, deputado Ivan Naatz (PL), para adequar o texto à Lei complementar 589, de 18 de janeiro de 2013, que consolidou as leis do estado. A proposta agora segue para as comissões de Trabalho; e de Saúde.

Já os outros dois PLs, 246 e 519, de 2019, são de iniciativa do deputado Kennedy Nunes (PSD). Eles têm por meta, respectivamente, determinar que as unidades de saúde insiram o tipo sanguíneo e fator Rh no documento de identificação de recém-nascidos; e instituir o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia.

Ambas as matérias também estão na pauta das comissões de Trabalho e de Saúde.

Atendimento preferencial
Seguindo parecer favorável apresentado pelo deputado João Amin (PP), foi aprovado o PL 199/2020, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que dispõe sobre o horário de atendimento preferencial a clientes idosos, com deficiência e pertencentes ao grupo de risco da Covid-19, em supermercados, hipermercados e congêneres.

Conforme o relator, o projeto prevê que durante a primeira hora de atendimento os estabelecimentos reservem 70% da sua capacidade para o recebimento deste público.

O parecer aprovado também contou com emenda aditiva do relator para inserir na proposta a previsão de multa nos casos de descumprimento do disposto.

O PL segue agora para a Comissão de Finanças.

Informações nos cardápios
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 48/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa determinar que restaurantes, bares, lanchonetes e similares informem em seus cardápios se os alimentos disponibilizados são destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

A matéria foi admitida seguindo parecer favorável da deputada Ana Campagnolo (PSL), com emenda substitutiva global de teor redacional.

O texto segue em análise nas comissões de Economia e de Saúde.

Promoção de juízes
Outra matéria acatada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2020, de autoria do Tribunal de Justiça, que revoga os parágrafos 3º ao 8º do artigo 61 da Lei Complementar no 367, de 7 de dezembro de 2006.

Em seu parecer, favorável à matéria, o deputado Luiz Fernando Vampiro explica que a proposta visa regulamentar o processo de movimentação funcional e promoção de juízes, seguindo normativas já aplicadas em outros estados do país.

O texto, que também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho, recebeu do relator uma emenda substitutiva global com adequações redacionais.

Empreendedorismo feminino
Por fim, foi aprovado o PL 109/2020, de autoria do ex-deputado Delegado Ulisses Gabriel, que visa instituir a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino.

O período escolhido para a mobilização compreende o dia 19 de novembro, quando já se comemora o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.

A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo, agora segue para a Comissão de Economia.