CCJ acata proposta de sustação de ato do governo sobre ICMS

Membros da CCJ participam da reunião, realizada de forma virtual e no plenário da Alesc
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, na manhã desta terça-feira (14), parecer favorável à Proposta de Sustação de Ato (PSA) 9/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que visa tornar inválida uma portaria da Secretaria de Estado da Fazenda relativa à cobrança de ICMS. A norma em questão, nº 344, de 2019, trata da base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica promovida pelo distribuidor e destinadas à pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.

Na prática, a portaria implica um acréscimo de 32% no ICMS pago pelos contribuintes rurais, conforme estudo anexado ao projeto pela Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural (Coorsel). Justifica o autor que a portaria 344 viola o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios, exigir ou aumentar tributos sem que seja estabelecido por meio de lei.

A matéria, à qual foi agregada o PSA 11/2020, de teor semelhante, mas de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), foi admitida por unanimidade de votos, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).

Com a decisão, a proposta segue agora para deliberação em plenário.

Gastos nas residências oficiais
Ainda durante a reunião, a CCJ também enviou para o plenário, com parecer favorável, outra proposta de sustação de ato, o PSA 12/2020, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL). Conforme a exposição de motivos apresentada pelo autor, o objetivo é ampliar a publicidade e a transparência dos atos públicos ao sustar dispositivo que regulamenta o sigilo nos gastos das residências oficiais mantidas pelo Estado, como as residências do governador e vice-governadora.

Argumenta o autor que tal sigilo não seria necessário, uma vez que no que não estaria relacionado à segurança da sociedade ou do Estado. Em seus votos, os deputados que integram o colegiado acataram o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que além de acolher a proposta, também abriu prazo de dez dias para que o governador apresente defesa.

Débitos vinculados ao consumidor
Tendo por base parecer favorável do deputado Maurício Eskudlark (PL), foi admitido o PL 212/2020, que proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do estado. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), os débitos pendentes ficariam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora.

O PL segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos.

Reserva de vagas para estágios
Foi aprovado o PL 480/2015, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que reserva vagas de estágios nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e órgãos públicos como o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, para estudantes das escolas públicas do ensino médio. A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, o deputado Kennedy Nunes (PSD).

A nova redação insere uma série de alterações no texto original, como a delimitação de vagas de estágio apenas às destinadas a estudantes do ensino médio, com o aumento do percentual de 30% para 50%. Também amplia a abrangência da medida, da administração direta para a indireta, e estabelece prazo de 12 meses para os poderes e órgãos públicos se adaptarem à nova exigência.

Conforme o relator, a emenda tem o objetivo de afastar vícios de inconstitucionalidade, como a interferência na autonomia dos poderes públicos sem, contudo, desnaturar a proposta inicial. O texto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto.

Garantia aos investidores
A CCJ acatou o PL 242/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que tem por meta alterar o ordenamento estadual de parcelamento do solo urbano visando oferecer mais garantias aos investidores. O projeto acrescenta o artigo 19-A à Lei no 17.492, de 2018, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no estado de Santa Catarina.

O novo artigo tem a seguinte redação: "O oficial de registro de imóveis, observados os requisitos legais para o registro imobiliário, fará a publicação dos editais do pedido de registro, nos termos do artigo 19 da Lei Federal 6.766, de 19 de setembro de 1979, e, não havendo impugnação, procederá imediatamente ao registro, sendo dispensado o envio dos autos ao Ministério Público para apreciação."

Conforme o relator, deputado Luiz Fernando Vampiro, o texto recebeu emenda do próprio autor para incluir sugestões apresentadas pelo Ministério Público de Santa Catarina e retirar possíveis vícios de inconstitucionalidade. As comissões de Trabalho; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano, são as próximas etapas na tramitação do projeto.

Peso das porções
O deputado Felipe Estevão (PSL) contou com a aprovação do PL 423/2019, de sua autoria, que determina que restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, incluam nos cardápios o peso, em gramas, das porções ou petiscos oferecidos. Em caso de descumprimento do disposto, o projeto especifica penalidades que vão desde advertência por escrito, até multa pecuniária de R$ 2 mil por infração, que dobra no caso de reincidência.

A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), segue para as comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Código Estadual do Meio Ambiente
Foi acatado o PL 6/2020, de autoria do governador do Estado, que visa alterar o artigo 183 da Lei no 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente. Conforme a relatora, deputada Paulinha (PDT), a proposta visa adequar o código às normas federais de gestão e controle da emissão de poluentes e do consumo de combustíveis de veículos.

O texto segue para as comissões de Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.

Proibido deletar
Assim como todas as demais matérias admitidas pela CCJ durante a reunião desta terça-feira, o PL 393/2019 contou somente com votos favoráveis dos parlamentares que integram o colegiado. A matéria, de autoria da deputada Ana Campagnolo, proíbe o governo do Estado de apagar mensagens, comentários e afins, visíveis ao público, de seus perfis e redes sociais mantidos na internet.

No caso de infração das medidas, o texto cita multa de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência. Os recursos auferidos com as multas deverão ser destinadas ao Fundo Estadual da Educação.

A aprovação teve por base o parecer favorável do deputado Maurício Eskudlark. Antes de ir a plenário o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Economia; e de Educação.

Homenagem aos policiais feridos
Outra matéria admitida foi o PL 330/2019, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem outorgados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC). A matéria foi aprovada por meio de voto vista apresentado pelo deputado João Amin (PP), acatado pelo relator, deputado Luiz Fernando Vampiro.

O encaminhamento apresentado pro Amin incorpora ao texto, por meio de emenda, projeto de teor similar de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), o PL 216/2019, que visa criar condecoração para homenagear os policiais feridos de forma grave, em serviço ou fora dele, intitulada "Medalha de Sangue".

O PL 330 segue tramitando nas comissões de Trabalho; e de Segurança Pública.

Outros projetos admitidos

• PL 453/2019, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que altera a Lei 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade do transporte público coletivo intermunicipal para pessoas idosas, para o fim de permitir a compra do bilhete a bordo, na hipótese de seção com fracionamento de preço. Segue para as comissões de Transportes; e de Defesa dos Direitos do Idoso.
• PL 525/2019, de autoria dos deputados Coronel Mocellin (PSL) e Maurício Eskudlark, que reconhece o interesse público e institucional da participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC).  Segue para as comissões de Trabalho; e de Segurança Pública.
• PL 207/2020, de autoria da deputada Ada De Luca (MDB), que dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da Covid-19. Segue para a Comissão de Finanças.
• PL 216/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa instituir a Semana de Conscientização sobre a Intolerância ao Glúten e à Lactose.  O período escolhido para a mobilização é a terceira semana do mês de maio. Segue para a Comissão de Saúde.