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18/02/2020 - 13h08min

CCJ acata proposta de reajuste de 4,96% ao salário mínimo regional

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Reunião da CCJ
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2020, de autoria do governador do Estado, que promove reajuste médio de 4,96% nas quatro faixas do salário mínimo estadual. A votação da matéria foi um dos destaques da reunião do colegiado, realizada na manhã desta terça-feira (18).

O encaminhamento teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Romildo Titon (MDB) ao texto, que tramita em regime de urgência no Parlamento estadual.

A proposta define os salários da seguinte forma. Faixa 1: passa de R$ 1.158 para R$ 1.215; Faixa 2:  passa de R$ 1.201 para R$ 1.260; Faixa 3: passa de R$ 1.267 para R$ 1.331; Faixa 4: passa de R$ 1.325 para R$ 1.391, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2020.

O PLC segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Reforma da previdência
Atendendo a um requerimento do deputado Maurício Eskudlark (PL), foi aprovada a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, de procedência do Executivo, que tratam da reforma previdenciária dos servidores públicos estaduais.

Ainda sem data e locais definidos, a proposta é realizar o evento em conjunto com os demais colegiados encarregados de analisar as matérias: Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.

Proteção aos animais
Por unanimidade, foi admitido o Projeto de Lei (PL) 484/2019, do deputado Marcius Machado (PL), que promove alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir a proibição das práticas de rinhas de galos e cães, abandono de animais e zoofilia.

O projeto, que contou com a relatoria de Maurício Eskudlark, segue em análise nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Turismo e Meio Ambiente.

Translado de cadáveres
Foi acatado o PL 527/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos.

Conforme o deputado Maurício Eskudlark, relator do texto, a iniciativa visa garantir a livre concorrência entre as empresas habilitadas a realizar tal transporte, independentemente do município em que estejam estabelecidas.

Antes de ir a plenário a matéria ainda terá que passar pelas comissões de Trabalho; de Economia; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Acesso a informação nas notas
Outro projeto aprovado com parecer de Eskudlark foi o PL 385/2019, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgão, fundos e entidades da administração pública estadual.

Estruturado em quatro artigos, o texto, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), tem por objetivo permitir que o cidadão obtenha informações referentes aos atos financeiros do poder público sem a necessidade de apresentação de requerimentos oficiais.

“Com a devida transparência, a sociedade catarinense poderá acompanhar todas as compras públicas realizadas por órgãos, fundos e entidades, bem como realizar comparações entre os preços dos produtos e serviços adquiridos, por meio de ferramentas de Business Intelligence (BI), identificando possíveis desvios”, argumenta Ismael na justificativa do projeto.

O projeto segue tramitando nas comissões de Trabalho; e de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul.

Outros projetos aprovados
PL 513/2019, de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), que declara o Circuito Vale Europeu de Cicloturismo integrante do Patrimônio Cultural do Estado. Segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

PL 505/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que institui a rota turística Caminhos da Beata Albertina. O projeto foi aprovado com uma emenda supressiva ao artigo 3º, que descreve as principais festas do Santuário Diocesano Bem-Aventurada Albertina Berkenbrock; e uma modificativa ao artigo 2º, que dispõe sobre os objetivos da referida rota turística. As alterações foram promovidas pelo relator do PL, deputado João Amin (PP). Na sequência, a proposta será analisada pelas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Turismo e Meio Ambiente.

Já aprovado na CCJ, o PL 377/2019, da deputada Luciane Carminatti (PT), que institui e inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Parto Prematuro, retornou ao colegiado para a análise de emendas. A última alteração, promovida no âmbito da Comissão de Saúde, tem o objetivo de restaurar o texto original do projeto, que agora segue para votação em plenário.

Naatz na vice-presidência
O deputado Ivan Naatz (PL) foi eleito para a vice-presidência da CCJ, que era ocupada pelo deputado Milton Hobus (PSD).  A indicação para o cargo atendeu a um acordo firmado entre Naatz e Kennedy Nunes (PSD), que substituiu Hobus no colegiado.

 

 

Alexandre Back
Agência AL

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