CCJ acata PL que busca agilizar a transferência de recursos para os hospitais

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (7), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 219/2020, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que pretende instituir normas e prazos para as transferências de recursos federais visando o combate a pandemia de Covid-19 no estado.

De acordo com a proposta, os recursos transferidos pela União por meio do Fundo Estadual de Saúde, em favor do gestor estadual e gestores municipais, poderão ser repassados diretamente aos hospitais públicos, filantrópicos e clínicas de hemodiálise, independentemente de celebração de convênio. As instituições, entretanto, devem estar contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator da matéria, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), esclareceu que a iniciativa pretende fazer com que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) seja obrigada a cumprir a Portaria nº 1.393/2020, do Ministério da Saúde, que prevê que tais recursos financeiros sejam disponibilizados no prazo máximo de cinco dias a partir do seu recebimento e com a menor burocracia possível.

Conforme o deputado, atualmente a secretaria tem demorado mais de 30 dias para viabilizar esta operação e de forma muito complexa. "Não há explicação para que o Estado não cumpra as normativas da União", declarou.

O relator ainda apresentou uma emenda substitutiva global ao texto, para normatizar o prazo e a forma da descentralização dos recursos, assegurar a publicidade do ato, e especificar as penalidades em caso de descumprimento do disposto.

Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação.

Gestantes candidatas em concursos públicos
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 392/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que concede à gestante candidata a concurso para cargos e empregos públicos estaduais o direito de remarcar a data de realização dos testes de aptidão física eventualmente exigidos no edital do certame.

O acatamento da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o parecer apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PSL).

Conforme a parlamentar, a prova de esforço físico não pode ser impeditivo às gestantes inscritas em concurso público, ou oferecer risco a elas e ao nascituro.

"O Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercussão geral reconhecida pelo ministro Luiz Fux, pacificou o entendimento de que a candidata possui o direito líquido e certo do teste previsto em certame que importe em esforço físico, risco à gestação, independentemente de previsão editalícia nesse sentido."

A proposta segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e dos Direitos Humanos.

Prioridade para microempresas
Também por unanimidade, foi admitido o PL 97/2020, de autoria do ex-deputado Delegado Ulisses Gabriel, que determina que durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 o governo priorize as microempresas e empresas de pequeno porte para as suas aquisições.

A matéria recebeu do relator, deputado João Amin (PP), uma emenda substitutiva global, de teor redacional.

Transparência nos atos públicos
Foi aprovado o PL 90/2019, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa contratada pela administração pública estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios.

O encaminhamento seguiu o parecer apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL), que acatou emenda do deputado Luiz Fernando Vampiro, especificando a forma como os dados devem ser apresentados.

O PL também está na pauta das comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Educação digital
Os integrantes do colegiado se manifestaram favoravelmente ao PL 373/2019, do deputado Kennedy Nunes, que tem por meta instituir a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital.

A matéria foi aprovada com base no voto vista apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro, que foi acatado pelo relator, deputado Mauricio Eskudlark.

No encaminhamento, Vampiro esclareceu que o projeto, estruturado em oito artigos, prevê a realização de oficinas com foco na capacitação de profissionais de educação, para que estes trabalhem com seus alunos temas como cyberbullying, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede. 

A proposta segue agora para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Economia.

Alterações no Conselho dos Povos Indígenas
Sob a relatoria de Kennedy Nunes, foi aprovado o  PL 7/2020, do governo do Estado, que propõe alterações na legislação que regulamenta o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin-SC).

O objetivo da matéria é atualizar a nomenclatura das secretarias de estado envolvidas com o órgão, conforme a reforma administrativa promovida pelo governo no ano de 2019, bem como reduzir o número de faltas dos conselheiros permitidas durante o ano.

O texto segue em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Representação de SC nos conselhos nacionais
Foi aprovado o PL 432/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que dispõe sobre a participação e representação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Comandantes Gerais PM/CBM.

Conforme o relator, deputado Mauricio Eskudlark, o texto regulariza a participação das corporações catarinenses no referido conselho, apontando ainda a iniciativa como de interesse para Santa Catarina.

O PL segue para as comissões de Trabalho; e de Segurança Pública.

Dia Estadual da Distonia
Por fim, foi acatado o PL 221/2020, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que visa instituir o Dia Estadual da Distonia, a ser celebrado, anualmente, em 6 de maio.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado João Amin, segue tramitando na Comissão de Saúde.