CCJ acata emendas a PLs dos benefícios fiscais e volta a se reunir nesta quarta (18)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou na manhã desta terça-feira (17) uma reunião para dar encaminhamento aos últimos projetos em trâmite no colegiado. Na ocasião, também foram analisadas uma série de emendas a propostas que já foram admitidas pelo colegiado, com destaque para os PLs 435 e 458, de 2019, do governo do Estado - que tratam da alteração e regulamentação de benefícios fiscais a diversos segmentos da economia catarinense - agora aptos a serem votados em plenário.

Atendendo a um requerimento do deputado Milton Hobus (PSD), que presidiu a reunião, a CCJ manterá os trabalhos abertos e se reunirá na manhã de quarta-feira (18) para deliberar sobre os PLs 430 e 431, de 2019, de procedência do Executivo. As matérias visam, respectivamente, autorizar o governo a receber precatórios como pagamento de dívidas de contribuintes com a Fazenda estadual; e a realizar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de 344,7 milhões de dólares.

Emendas aos PLs 435 e 458
Tanto o PL 435, quanto o 458 receberam emendas substitutivas globais apresentadas no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, cujas redações contaram com sugestões tanto de parlamentares quanto do governo do Estado.

Seguindo parecer favorável de Milton Hobus, foi admitida nova redação ao PL 435, visando incluir no tratamento tributário diferenciado previsto no projeto segmentos que preenchem os requisitos estabelecidos em lei para obter direito ao benefício, como foi o caso da produção de fios sintéticos.

Da mesma forma, os integrantes do colegiado seguiram o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) à alteração da redação do PL 458.

Em seus principais pontos, a emenda realizada suprime o artigo 8º relacionado à cerveja artesanal; inclui entre os beneficiários do projeto a produção de janelas, portas e outros itens de madeira; iguala o benefício fiscal da venda de carros usados e de bicicletas usadas; institui programas de recuperação de créditos não tributários e de créditos do IPVA; prevê a remissão a débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas subvenções com valor a R$ 20 mil; e possibilita o parcelamento de débitos da indústria pesqueira em 120 meses.

A emenda ao PL 458 teve a abstenção do deputado João Amin (PP), que afirmou não concordar com a remissão dos débitos aplicados pelo TCE.

Taxas de cartórios
Foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2019, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que apresenta uma série de alterações na legislação que trata dos emolumentos dos serviços notariais e de registro no estado.

Conforme a relatora da matéria, deputada Paulinha (PDT), que apresentou parecer favorável a sua tramitação, a proposta visa tornar a legislação mais clara para o cidadão, bem como facilitar a sua aplicação pelos cartórios e a fiscalização pelo Poder Judiciário.

O PLC revoga serviços considerados obsoletos e cria novas taxas. Entre as novidades, está a inclusão dos serviços de digitalização, gravação de dados e microfilmagem, assim como a de publicação de edital de intimação, no valor devido pelo protesto de títulos.

Outro objetivo visado pelo tribunal, conforme consta na exposição de motivos que acompanha o projeto, é corrigir distorções da legislação vigente, como “atos de averbação sem valor – que complementam o registro – possuíam valores maiores do que o próprio registro sem valor.”

Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Tarifa reduzida
Por unanimidade, foi aprovado o PL 68/2019, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa alterar a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina (Lei n° 14.361, de 2008), para permitir que os produtores mantenham o direito à tarifa reduzida de energia elétrica disponibilizada para unidades consumidoras do meio rural.

O PL, que contou com a relatoria do deputado Ivan Naatz (PV), segue em análise nas comissões de Finanças; e de Agricultura e Política Rural.

Recuperação de dependentes químicos
Também seguindo parecer favorável de Naatz, foi aprovado o PL 420/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que estabelece o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no sistema prisional de Santa Catarina.

Estruturado em oito artigos, o PL prevê adesão voluntária do detento ao programa, que será desenvolvido pela unidade prisional.

A matéria recebeu emenda substitutiva global de teor redacional e agora segue para as comissões de Trabalho; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos.

História das Mulheres
Também contou com a aprovação unânime dos integrantes da CCJ, o PL 86/2019, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina no currículo das escolas públicas e privadas do estado.

O projeto, que também está na pauta das comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto, recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Fabiano da Luz (PT), para ajustes redacionais.

Isenção de taxas em concursos públicos
Outra proposta aprovada foi o PL 304/2019, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que visa conceder isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntariados da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito de Santa Catarina.

O acatamento da matéria, que também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho, teve por base o parecer favorável do deputado Romildo Titon (MDB).

Outros projetos admitidos
PL 179/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Selo Empresa Humanitária no Estado de Santa Catarina.

PL 364/2019, do deputado Felipe Estevão, que estabelece a obrigatoriedade de emissão imediata de cupom fiscal por todas as unidades da rede hoteleira do estado.

PL 488/2019, do deputado Volnei Weber (MDB), que reconhece o Santuário Diocesano Bem-Aventurada Albertina Berkenbrock, no município de Imaruí, como ponto turístico religioso do estado.

PL 243/2019, do deputado Altair Silva (PP), que proíbe a cobrança de taxa superior a 10% do valor pago a título de matrícula, em caso de cancelamento antes do início das aulas, nas instituições privadas de ensino superior estado.

PL 247/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que obriga as operadoras de planos de saúde a informarem ao usuário/consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas, tais como laboratórios, clínicas, consultórios e hospitais.

PL 322/2019, do deputado Luiz Fernando Vampiro, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores.

PL 366/2019, do deputado Felipe Estevão, que dispõe sobre campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de "defeso".

Outras emendas acatadas a projetos
Outros projetos, já aprovados na CCJ, também retornaram ao colegiado para a análise de emendas. Tendo em vista o acatamento dos dispositivos, os projetos agora estão aptos para serem votados em plenário.

PL 137/2019, do deputado Volnei Weber, que dispõe sobre afixação, em lugar visível, dos direitos dos idosos em ambiente hospitalar no estado. Recebeu emenda modificativa prevendo que os valores arrecadados em  decorrência  de  multa gerada por desrespeito ao disposto no projeto sejam revertidos ao Fundo Estadual do Idoso (FEI).

PL 146/2019, do deputado José Milton Scheffer (PP), visa possibilitar que micro e pequenos estabelecimentos possam aumentar o rol de produtos comercializados, tais como cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. A emenda substitutiva global agrega proposta de teor similar - o PL 360/2019, do deputado Julio Garcia (PSD) - e adequa o texto às manifestações da Secretaria de Estado da Saúde.

PL 37/2017, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que reduz em 50% a faixa de domínio das rodovias em áreas de ocupação consolidada, como as que cruzam áreas urbanas residenciais e empresariais. Atualmente a legislação fixa o espaço em 15 metros para cada lado das vias, a partir do eixo central.

A emenda modificativa aprovada redefine para o dia 1º de maio de 2020 o prazo final para que o governador edite decreto regulamentando as faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.

PL 62/2019, do deputado Nilso Berlanda, altera o art. 1º da Lei nº 13.917, de 2006, que dispõe sobre a utilização da madeira apreendida no estado pelos órgãos de amparo e proteção ao meio ambiente e repressão a crimes ambientais.

A emenda substitutiva global prevê que a madeira apreendida poderá também ser destinada, pelo órgão que executa a política  estadual de habitação, para a construção de casas populares.