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CCJ acata adicional a servidores que atendem pacientes de Covid
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (24), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 181/2020, do deputado Neodi Saretta (PT), que determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais que estejam exercendo atividade em instituições de saúde que prestam atendimento a pacientes de Covid-19.
De acordo com a proposta, a gratificação independe da natureza funcional do servidor, estando limitada a 40% do seu salário e ao tempo em que vigorar o decreto de estado de emergência pública em função da pandemia de Covid.
A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT). A nova redação, conforme o parlamentar, uniformiza a proposta a outras, de igual teor, em tramitação ou já aprovadas no Parlamento estadual. Também restringe o pagamento do adicional aos servidores estaduais, já que o texto original incluía os servidores municipais.
Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Programa de Integridade
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 262/2019, de autoria do deputado Romildo Titon (MDB), que institui a participação no Programa de Integridade como exigência para que empresas e instituições possam firmar contratos com a administração pública, em todas as suas esferas de poder.
O programa é definido na proposta como um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, gestão de risco, controle e auditoria, a serem firmados com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
Ainda conforme o texto, a obrigatoriedade abrangeria os contratos para obras e serviços de engenharia que excedam a quantia de R$ 3,3 milhões, e os contratos para compras e outros serviços a partir de R$ 1,43 milhão, ainda que na forma de pregão eletrônico ou presencial.
Estruturado em 18 artigos, o projeto trata ainda da forma de aplicação do programa, abrangência, formas de avaliação e penalidades.
O parecer aprovado, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), destacou a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da iniciativa, argumentando ainda que já foi implementada em outros estados e municípios.
Antes de ir a plenário, o PL 262 ainda será analisado pelas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Uso de recursos hídricos
Também sob a relatoria de Vampiro, foi aprovado o PL 341/2020, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que visa dispensar as pequenas propriedades rurais (com até quatro módulos fiscais) do pagamento de outorga pelo uso de recursos hídricos.
O texto segue para as comissões de Finanças; e de Turismo e Meio Ambiente.
Remarcação de evento
Do conjunto de projetos voltados a atenuar os prejuízos causados pela pandemia de Covid-19, foi aprovado o PL 243/2020, que assegura ao consumidor o direito à remarcação da data de execução de contrato de pacote de evento.
A proposta, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), também proíbe a cobrança de qualquer taxa ou multa pelo adiamento do evento, cuja data de realização ficará a critério do contratante, desde que não ultrapasse 18 meses após o término do decreto de calamidade pública relativo à pandemia de Covid.
A cobrança só será permitida no caso do pedido de cancelamento do evento por parte do consumidor, conforme estipulado no respectivo contrato. Neste caso, a multa ou taxa poderá ser paga em até 12 parcelas, após o término do decreto governamental.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), também está na pauta da Comissão de Finanças.
Vagas para mulheres em vulnerabilidade econômica
Por unanimidade, o colegiado aprovou o PL 309/2020, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que estabelece reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços no âmbito da administração pública estadual.
De acordo com o texto, o percentual mínimo deverá ser de 5% das vagas, restritas a contratos que envolvam 30 ou mais trabalhadoras e desde que seja atendida a qualificação profissional necessária.
A relatoria da matéria, que ainda tramita nas comissões de Finanças, de Trabalho, e de Direitos Humanos, coube ao deputado Kennedy Nunes (PSD).
Sanções a alarmes falsos
De autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), foi aprovado o PL 19/2020, que impõe sanções às empresas de segurança privada que acionem os órgãos de segurança pública para ocorrências não confirmadas ou nos casos em que não há preposto no local para atendimento técnico/operacional.
As penalidades estabelecidas no texto vão desde advertência por escrito à multa de R$ 1 mil por infração, dobrada a cada reincidência. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão direcionados aos fundos para a melhoria das polícias civil e militar, Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil.
A matéria, que também tramita nas comissões de Finanças e de Segurança Pública, foi aprovada seguindo parecer favorável da deputada Paulinha (PDT), com emenda modificativa para adequação à técnica legislativa.
Prazos de prescrição da pretensão punitiva
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que visa alterar a lei orgânica da instituição com o objetivo de normatizar o instituto da prescrição da pretensão punitiva.
O prazo fixado na proposta é de cinco anos, contado a partir da ocorrência da infração ou do dia em que tiver cessado.
Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o encaminhamento apresentado pelo relator, deputado Luiz Fernando Vampiro, segundo o qual a iniciativa está amparada na Lei Federal 9873/1999 e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O PL segue em análise na Comissão de Trabalho.
Presença de intérprete de Libras nas maternidades
Tendo por base o parecer favorável da deputada Paulinha, foi aprovado o PL 275/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que tem por objetivo garantir à parturiente o direito à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto e pós-parto realizado em hospitais e maternidades da rede pública e privada do estado.
Antes de ir a plenário o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças, de Saúde, e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Vencimento da fatura de energia elétrica
Aprovada proposição do deputado Jair Miotto (PSC) que visa conceder ao consumidor de energia elétrica em imóveis residenciais o direito à escolha do dia de vencimento da fatura pelo fornecimento do serviço.
A relatora da proposta, que tramita sob o número 12/2020 e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Trabalho, foi a deputada Paulinha.
Selo de Procedência de Produtos Catarinenses
Ainda sob a relatoria de Paulinha, foi aprovado o PL 311/2020, do deputado Coronel Mocellin, que tem por meta instituir o Selo de Procedência de Produtos Catarinenses.
Conforme a relatora, a certificação será concedida pela Assembleia Legislativa (Alesc) às empresas e demais entidades sediadas no estado que fabricarem seus produtos localmente, utilizando mão de obra catarinense.
O PL, que recebeu emenda substitutiva global da relatora, segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, e de Agricultura e Política Rural.
Dia do Engenheiro
Foi aprovado o PL 337/2020, de autoria do ex-deputado Carlos Humberto, que visa instituir o Dia Estadual do Engenheiro, a ser celebrado, anualmente, em 11 de dezembro. O relator da matéria foi o deputado Mauricio Eskudlark (PL).
Agora o texto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Assinatura digital na Alesc
Tendo por base parecer favorável do deputado Romildo Titon (MDB), foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2020, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que institui a assinatura digital na tramitação dos processos eletrônicos legislativos no âmbito da Alesc.
A proposta segue para a Comissão de Trabalho.
Vetos
Por fim, foram aprovados os pareceres pela rejeição a cinco mensagens de veto (MSV) do governo a projetos de lei. As mensagens seguem agora para deliberação em plenário.
MSV 514/2020 com veto parcial ao PL140/2020, de autoria do governo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Relator: deputado Luiz Fernando Vampiro.
MSV 551/2020, com veto parcial ao PL 180/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como febre amarela (Aedes albopictus) e dengue (Aedes aegypti). Relator: deputado Maurício Eskudlark.
MSV 544/2020, com veto total ao PL 257/2020, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera o Código Estadual Ambiental no artigo que trata da exigência da construção de cisternas para a emissão ou renovação de licenciamento ambiental em propriedades rurais. Relator: deputado Romildo Titon.
MSV 409/2020, de autoria do governo do Estado, com veto total ao PL 134/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), que designa como Veterano os Agentes das Forças de Segurança Pública inativos da reserva remunerada ou reformados no âmbito do estado. Relator: deputado Ivan Naatz (PL).
MSV 464/2020, de autoria do governo do Estado, com veto parcial ao PL 192/2020, de autoria da Comissão de Saúde, que estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e na testagem da Covid -19, enquanto vigorar o Decreto Legislativo no 18.332, de 20 de março de 2020. Relatora: deputada Paulinha.
Agência AL
