Balanço do Dia

A aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº. 250/2008 foi o mais importante destaque da sessão ordinária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB), estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas e agências dos Correios em Santa Catarina. O PL teve parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e também na de Segurança Pública. Sob a atenta presença de trabalhadores do segmento e representantes dos sindicatos da categoria, o deputado Hinnig justificou sua proposta argumentando que “as casas lotéricas e as agências de correio são estabelecimentos comerciais que manipulam, diariamente, grande soma de valores financeiros”. O parlamentar destacou que “não só em função de apostas legalizadas e postagens, mas, também, pela prestação de serviços bancários à população, que aumentou muito nos últimos anos”. A matéria recebeu o apoio das deputadas Professora Odete de Jesus (PRB), Ada Faraco De Luca (PMDB) e Ana Paula Lima (PT), e dos deputados Dirceu Dresch (PT), Pedro Uczai (PT), José Natal (PSDB), Giancarlo Tomelin (PSDB), José Cardozo – Cardozinho (PPS), Sargento Amauri Soares (PDT), Cezar Souza Júnior (DEM), Manoel Mota (PMDB), Elizeu Mattos (PMDB) e Kennedy Nunes (PP). Este último salientou três preocupações. A primeira se seria autorizado o uso de arma de fogo; a segunda sobre um possível veto do Executivo; e a terceira sobre a quem caberiam os custos de implantação da lei. O deputado Elizeu, líder do governo, comunicou que, segundo o autor da matéria, “os custos para implantação dos vigilantes serão repartidos entre os bancos que credenciam as loterias e as agências de correio e os proprietários das mesmas”. Medidas provisórias Um requerimento com assinaturas de todas as lideranças dos partidos com assento na Casa, solicitando o encerramento da sessão às 17 horas, foi acatado pela Mesa. A iniciativa foi tomada visando dar continuidade à reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que vai apreciar a admissibilidade das cinco medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo na última quinta-feira. As MPs objetivam a contratação de operações de empréstimo junto a bancos e organismos internacionais. Os recursos serão destinados ao Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Microbacias, saneamento básico, pavimentação de rodovias, modernização de unidades hospitalares e, especificamente em Joinville, para o transporte coletivo. O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), esclareceu que a posição foi tomada em virtude das duas semanas nas quais não serão realizadas sessões por conta das audiências do Orçamento Regionalizado, que acontecem no mês de junho. Após apreciação da admissibilidade em Plenário, as medidas serão discutidas nas comissões de mérito que apresentarão projeto de conversão em lei. Em seguida, estarão aptas para receber emendas e pareceres. Caso não sejam convertidas em lei dentro de 30 dias, perderão sua eficácia. Campanha Alarmada com as condições do Hospital Infantil Joana de Gusmão, de Florianópolis, após receber a visita de uma paciente da ala de queimados daquela instituição, a deputada Professora Odete de Jesus comunicou que, como vice-presidente da Comissão de Saúde da Casa, estará promovendo uma campanha de arrecadação para contribuir com aquele hospital. Segundo a parlamentar, o hospital está precisando de pele sintética, analgésicos, algodão, gaze e remédios em geral. Ela também lembrou que, quando criança, sofreu graves queimaduras, vitimada por um acidente e frisou que são as crianças as principais vítimas de acidentes envolvendo queimaduras. Solidário à proposta da professora, o deputado José Natal disse que vai se engajar neste projeto, tendo em vista que também ele sofreu um grave acidente, com queimaduras que o levaram a um tratamento de recuperação que levou quase cinco anos. “Quero me somar a esta luta na busca de adequar o Hospital Joana de Gusmão a atender com o máximo de eficiência as crianças de Santa Catarina”, concluiu. Varas cíveis O deputado Darci de Matos (DEM) ocupou o espaço destinado ao seu partido para destacar a urgente necessidade de instalação de seis novas varas cíveis na cidade de Joinville. O parlamentar destacou que “o volume de processos que transitam nas varas de Joinville é 41,54% maior do que na Capital, sendo que em Florianópolis são nove varas e 48 juízes, contra cinco varas e 26 juízes na ‘Manchester catarinense’, onde o ajuizamento de ações cíveis é 49,71% superior ao verificado na Capital”. Darci também salientou que de janeiro a maio deste ano entraram 21.302 processos em Joinville, e apenas 14.229 em Florianópolis. O pronunciamento recebeu eco nas palavras do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), também representante do Norte do estado, que estará ao lado do democrata no encontro que terão na tarde de hoje no Tribunal de Justiça. Segundo Gonçalves, “a intenção é buscar apoio junto ao presidente do Tribunal de Justiça para acelerar a instalação das seis varas em Joinville, tendo em vista que já foram criadas e só precisam ser efetivamente instaladas”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)