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01/07/2009 - 19h02min

Balanço do Dia – Isenção do pedágio em Palhoça é aprovada em Plenário

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Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis
A aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) nº. 98/2009, que isenta do pagamento de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam localizados os postos de cobrança, foi a tônica da sessão ordinária de hoje (1º), na Assembleia Legislativa. Também com apoio de todas as bancadas foram aprovados outros dois projetos: o que reconhece a cidade de Porto Belo como Capital Catarinense dos Transatlânticos e o que autoriza o governo a instituir o serviço social na rede estadual de ensino. O PL nº. 98/2009, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM) e com uma emenda substitutiva global do deputado Joares Ponticelli (PP), isenta de pagamento os veículos emplacados nos municípios onde existe posto de pedágio. Apesar de polêmico, recebeu adesão de todo o Parlamento. Em sua justificativa, o autor argumenta que impingir aos moradores de zona rural, de pequenos municípios ou ainda dividir áreas de intensa densidade populacional acarreta repercussões financeiras. “A iniciativa onera de forma desproporcional aqueles que habitam a localidade e se vêem obrigados a atravessar percursos de poucos quilômetros de extensão para, por exemplo, levar os filhos à escola, ir ao hospital mais próximo ou até mesmo chegar ao centro de sua cidade”. O democrata, que teve a proposta inspirada pela implantação de pedágio no município de Palhoça, também acrescentou que a cobrança de tarifa nestes casos viola diretrizes básicas das relações jurídicas de consumo e informou que projetos semelhantes foram aprovados nas Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e do Paraná. Representantes da bancada do PMDB elogiaram a proposta. O deputado Renato Hinnig afirmou que “esta é mais uma demonstração de repúdio da Casa pela forma como foi conduzido um processo que penaliza a população”, enquanto o deputado Manoel Mota registrou que a medida ”é polêmica, mas importante”. Mota ainda convidou seus pares a participar de mais um protesto, a ser realizado no próximo sábado, no posto de pedágio de Palhoça. “Vamos, pelo terceiro sábado seguido, fechar aquele trecho da BR-101”, disse. Os tucanos Marcos Vieira e Giancarlo Tomelin também se manifestaram. Vieira alegou que, no caso de Palhoça, ser fundamental a isenção não só para moradores, mas para todos que se destinam à região Sul do estado, já que não estão concluídas as obras de duplicação da rodovia. Por sua vez, Tomelin criticou a forma como o Partido dos Trabalhadores vem implantando os pedágios. A bancada petista não deixou a crítica sem resposta, apesar de apoiar o projeto. O deputado Décio Góes acusou o governo do PSDB, à época de Fernando Henrique Cardoso, ter definido a cobrança em Palhoça, enquanto o líder do partido, deputado Dirceu Dresch, avisou que trará, nas próximas sessões, documento que comprova a assinatura do contrato pelo ex-presidente tucano e que tem como testemunha o ex-governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira (PMDB). Ainda manifestaram apoio à matéria as deputadas Professora Odete de Jesus (PRB), Ada Faraco De Luca (PMDB), Angela Albino (PCdoB) e os deputados Joares Ponticelli (PP), Professor Sérgio Grando (PPS) e Sargento Amauri Soares (PDT). Outras aprovações Também de autoria do deputado Cesar Souza Júnior, o PL 84/2009 reconhece Porto Belo como a Capital Catarinense dos Transatlânticos. “Porto Belo é considerado o principal ponto de receptivos de transatlânticos em Santa Catarina e nos últimos anos o número de turistas que aportou na cidade através de cruzeiros marítimos triplicou, confirmando a natural vocação do município de abrigar e receber transatlânticos”, afirmou Cesar Júnior. Outra proposta aprovada por unanimidade na Casa foi o PL 358/2007, do deputado Narcizo Parisotto (PTB), que autoriza o governo a instituir o serviço social na rede estadual de ensino. Para Parizotto,”a iniciativa propõe a instituição de um serviço fundamental, cuja não-existência é incompreensível, considerando-se o contexto social brasileiro”. O deputado salientou que a criação do Serviço Social Escolar no ensino público visa aperfeiçoar o papel da escola no desenvolvimento e na formação dos estudantes. “O trabalho pedagógico articulado e a busca permanente pela integração familiar resultam em experiência positiva, fato já verificado em algumas cidades brasileiras”, justificou. Plano de Carreira O presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello (PSDB), recebeu hoje o projeto de lei que trata do Plano de Carreira dos servidores da Polícia Civil das mãos do secretário de Coordenação e Articulação, Valdir Cobalchini. Entre as reivindicações contempladas no projeto estão a abertura de cerca de duas mil vagas para agentes e outras 60 vagas para delegado. O projeto tramitará em regime de urgência, o que significa que deverá ser votado em 45 dias. As comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e de Segurança Pública, vão analisar e propor emendas, caso sejam necessárias. Deverão chegar à Casa na próxima terça-feira (7), também em regime de uirgência, e poderão tramitar junto com o plano de carreira outros três projetos de lei voltados para a Segurança Pública: um que trata de abono concedido a todos os funcionários da Secretaria de Segurança Pública (SSP), no valor de R$ 300, que será pago em três parcelas; outro que prevê indenização em caso de morte e invalidez, de R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente; e, por fim, o projeto que prevê a readequação salarial da Polícia Militar tendo como parâmetro o novo Plano de Carreira proposto à Polícia Civil. Posse Tomou posse na tarde de hoje o deputado Dionei Walter da Silva (PT). Quinto suplente da coligação PT - PCdoB, Dionei assume com a licença por 60 dias do deputado Pedro Uczai (PT). Em seu pronunciamento, o deputado agradeceu aos eleitores por possibilitarem participar desta legislatura, e também à bancada do PT, que viabiliza o rodízio que o colocou mais uma vez no Parlamento catarinense. Dionei, que foi deputado eleito na legislatura passada, afirmou que vai “assumir uma série de demandas e compromisso defendidos durante a campanha, principalmente em relação à região de Jaraguá do Sul”. Outro deputado a retornar a Casa Legislativa na sessão de hoje foi o deputado Julio Garcia (DEM), que estava licenciado da Assembleia Legislativa. (Rodrigo Viegas, colaboração Denise Arruda Bortolon /Divulgação Alesc)
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