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Avança projeto que reserva a mulheres 10% das vagas em instituições militares
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (12), o parecer favorável do deputado Dirceu Dresch (PT) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2016, que estabelece o percentual mínimo de 10% de vagas para o sexo feminino em concursos e no ingresso no efetivo das instituições militares de Santa Catarina.
A matéria de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar 587/2013, segue agora para votação em plenário.
Feiras de varejo
O colegiado também acatou o Projeto de Lei (PL) 210/2015, do deputado Patrício Destro (PSB), que define critérios e restrições para a comercialização de produtos em feiras e eventos considerados transitórios.
As proibições correspondem ao comércio no varejo de produtos de vestuário, têxteis e eletrônicos que possuam características semelhantes a artigos disponibilizados pelos comerciantes locais sediados no município da feira ou evento transitório. O PL define que a regra vale para eventos ou feiras realizados por até 30 dias ininterruptos, com ou sem cobrança para ingresso.
A matéria foi relatada pelo deputado Ismael dos Santos (PSD), em substituição ao correligionário Ricardo Guidi. “O relator justifica que a proposição visa combater pessoas físicas e jurídicas que, às margens da lei, burlam o fisco com produtos considerados contrabandeados, com falsificações, importados irregularmente, e produtos concorrentes com comerciantes enquadrados no livre comércio e iniciativa.”
Heróis de Santa Catarina
Os integrantes da comissão aprovaram, ainda, o PL 404/2016, do deputado Narcizo Parisotto (PSC), que institui a Semana de Homenagem aos Heróis de Santa Catarina, a ser realizada anualmente, entre 19 e 25 de agosto. A mobilização é dedicada à memória de todos os policiais militares, civis e bombeiros mortos em ação.
O projeto relatado pelo deputado Manoel Mota (PMDB) foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada por Dresch na Comissão de Constituição e Justiça, com correções na redação do texto.
Situação do Presídio Regional de Joinville
Por iniciativa do deputado Patrício Destro, o coordenador da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Joinville, Nicholas Alessandro Alves Medeiros, voltou à Assembleia para apresentar aos membros do colegiado o relatório de inspeção do Presídio Regional de Joinville (PRJ).
O advogado já havia feito uso da tribuna na sessão ordinária de 22 de junho para relatar as irregularidades constatadas na unidade prisional. O diagnóstico aponta superlotação na ala masculina, precariedade nas instalações e condições que favorecem o recrutamento de novos membros para facções criminosas.
O PRJ chegou a ser interditado pela Justiça por alguns dias. A decisão foi revogada no dia 3 de julho, após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que prevê adequações, reformas e a construção de um novo bloco carcerário.
“Os pavilhões 4 e 5, onde estão concentrados os prisioneiros, ainda estão em condições caóticas. Quando o preso não tem sabonete, uniforme, cama, o crime organizado vai recrutá-lo em troca de favores. Hoje temos três facções atuando no PRJ”, disse Medeiros.
Rádio AL
