Audiências vão discutir municipalização do ensino infantil e fundamental

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a realização de três audiências públicas para discutir os projetos de lei complementar (PLCs) que tratam da municipalização da rede pública estadual do ensino infantil e fundamental. As datas foram definidas em 03 de agosto em Chapecó; 10 de agosto em Lages e 17 de agosto em Florianópolis. Segundo o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), por ser um assunto de extrema importância os parlamentares querem ampliar a discussão e esclarecer sobre esta medida com a participação da comunidade interessada. Assinaram o requerimento das audiências o líder do governo, Eliseu Mattos (PMDB), que retirou o regime de urgência dos PLCs 13 e 14/09, além dos deputados José Natal Pereira (PSDB), Marcos Vieira, Manoel Mota (PMDB), Odete de Jesus (PRB), Renato Hinnig (PMDB) e Darci Matos (DEM). Aprovações - As seguintes matérias foram aprovadas pela Comissão de Finanças na manhã desta quarta-feira: - PL nº 28/09, que disciplina a fabricação e comercialização de vestimentas, símbolos e acessórios utilizados pelas polícias militar e civil, forças armadas, bombeiros militares e polícia federal. As empresas instaladas em Santa Catarina deverão registrar em livro próprio e comunicar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o seu estoque, o que é comercializado e ainda quem realiza a compra. O autor, deputado Darci de Matos (DEM), entende que desta maneira se estará zelando pela melhoria da segurança e criando meios que dificultem a ação daqueles que insistem em usar de todas as formas para a realização dos mais diversos crimes. “Neste sentido, a exigência legal de registro e comunicação oficial da compra de fardamento, roupas e insígnias militares, ou de uso específico de policiais em geral, cria por si mesma um sistema de controle sobre a fabricação e comércio destes objetos”, comenta o autor. - PL nº 134/08, proposto pelo deputado Pedro Baldissera (PT), torna autorizativo ao governo do Estado a criação do Conselho Estadual da Juventude. Segundo justificativa do autor, é essencial discutir com profundidade a realidade dos problemas da juventude catarinense no que se refere à educação, cultura, saúde, violência, drogas, ao trabalho e desporto. O parecer favorável aprovado na Comissão de Finanças foi apresentado pela deputada Odete de Jesus. - PL nº 55/09, de origem do Executivo, autorizando a transferência de imóvel do Departamento Estadual de Infra-Estrutura – Deinfra - em Rio do Sul, para a construção do Centro Administrativo Regional. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)