Audiência pública debate isenção de ICMS da autogeração de energia

A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Santa Catarina promoveu audiência pública, nesta terça-feira (6), sobre o Projeto de Lei 198/2015, que  impede a cobrança dupla do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica produzida a partir da autogeração, cujo excedente seja compartilhado na rede pública de abastecimento. Empresas e organizações do setor participaram da audiência pública e devem compor um grupo de trabalho para produzir estudos e discutir o assunto com o Estado.

O projeto isenta de ICMS o volume de energia que o cliente produziu por conta própria em sistemas de microgeração (até 75 quilowatts) ou minigeração (de 75 quilowatts a 5 megawatts). De acordo com o deputado Dirceu Dresch (PT), autor do projeto e proponente da audiência, existe um acordo entre os conselhos fazendários dos estados para que se criem mecanismos de apoio e incentivo a esse segmento. Apenas Santa Catarina e outros quatro estados brasileiros ainda cobram o ICMS pelo total de energia elétrica consumida, sem descontar o volume gerado pelo cliente.

Dresch vê na isenção de ICMS um instrumento para garantir a sustentabilidade energética, preservar o meio ambiente e impulsionar a economia, consolidando empresas que atuam na chamada “economia verde”. “O estado precisa dar esse pontapé inicial, esse empurrão que falta, para a gente poder avançar muito mais rápido. Vamos aproveitar para gerar empregos, gerar renda e desenvolvimento, e gerar energia com sustentabilidade”, defendeu.

A Celesc tem cadastrados em Santa Catarina 361 consumidores de mini e microgeração, somando cerca de 6 mil quilowatts instalados. O gerente da divisão de Estudos de operação (DVEO) da Celesc, Emilio Casalini Rott, informou que a autogeração é uma demanda que tem aumentado na distribuidora. “Recebemos em torno de 23 pedidos ao mês e acreditamos que, com a política de incentivo da agência regulatória, e talvez com a possibilidade de isenção de ICMS, os números possam aumentar bastante nos próximos anos”, relatou. A companhia está participando de um programa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que prevê o incentivo para a instalação de mil geradores fotovoltaicos, com financiamento de 60% desse valor, a partir de fevereiro de 2017.

No modelo de mini e microgeração implantado no Brasil, não existe venda da energia gerada. O volume de quilowatts produzido pelo cliente é disponibilizado no sistema elétrico e trocado por créditos, que têm validade de cinco anos.

Veto da secretaria
A concessão do incentivo de ICMS para a micro e minigeração não é uma possibilidade considerada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Pelo menos não imediatamente. O auditor fiscal Renato Lacerda, que representou o secretário Antonio Gavazzoni na audiência, explicou que a secretaria teme uma perda de arrecadação significativa, pois prevê a entrada de um número grande de clientes nesse mercado de autogeração nos próximos anos. “Temos dificuldade para estimar o impacto desse incentivo. Não conseguimos medir hoje qual seria a perda de arrecadação e, com a preocupação de manter as contas em dia, qualquer decisão de conceder isenção requer um estudo aprofundado”, disse.

Impacto na economia
De acordo com o conselheiro da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Harry Schmelzer Neto, cobrando o ICMS da tarifa cheia (sem descontar o valor produzido pelo cliente), o Estado não contribui para tornar o investimento viável em menos tempo. O consumidor leva de sete a oito anos para compensar o investimento, que poderia se tornar viável em cinco anos, com o desconto de ICMS. Schmelzer argumentou que o Estado compensaria a perda de arrecadação com o crescimento da cadeia produtiva e a geração de mão de obra. “Nos estados que isentaram o ICMS houve maior adesão à energia solar, que cresceu 600% no Brasil no último ano”, explicou.