Audiência discute sonegação e governo deverá adotar medidas para coibir problema

A operacionalização de um cadastro de veículos, pessoas e empresas que atuam na adulteração e sonegação de fiscal de combustíveis, principalmente do álcool, e a formalização do Fórum de Combate à Evasão Tributária do Setor de Combustíveis são as duas ações resultantes da audiência pública desta manhã (14), presidida pelo deputado Renato Hinnig (PMDB), e que agora serão tratadas junto ao Executivo. A discussão sobre o assunto ocorreu no âmbito das comissões de Finanças e Tributação e de Economia, por solicitação do deputado Edison Andrino (PMDB). Na avaliação de Andrino, apesar da antecipação do governo, que anunciou medidas para coibir o problema levantado por ele a partir de diversos contatos com o Sindicato dos Combustíveis, existem ainda alguns pontos a serem discutidos. “Todos estão interessados em resolver o problema e fico satisfeito que o assunto levantado aqui na Assembleia tenha provocado o governo a intensificar as ações para solucionar este problema”, comentou. Andrino se referiu a duas propostas de lei que deverão ser enviadas pelo Executivo direcionadas ao setor e à questão da sonegação. Um projeto de lei deverá definir critérios mais rígidos para a concessão de novas inscrições estaduais no segmento e tornar obrigatória a apresentação de garantia para obtenção ou manutenção da inscrição estadual. Outro projeto de lei instituirá o “perdimento” em caso de a ação não estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. O produto irregular será apreendido pelo órgão responsável e seu antigo proprietário o perderá em definitivo, além de receber outras sanções. O projeto prevê, ainda, que a inscrição estadual dos estabelecimentos infratores seja cassada e determina que os proprietários do empreendimento irregular fiquem impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos. O diretor de administração tributária, Anastácio Martins, reforçou a importância das ações e a preocupação do governo para coibir a sonegação. Destacou que as duas propostas de lei são as principais medidas adotadas e acrescentou que outros atos serão implantados, como a reformulação do modo de fiscalização de mercadorias em trânsito; controle sobre os emissores de Cupom Fiscal nos postos e verificação dos encerrantes (que registram o volume de abastecimento feito a cada dia); convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), com treinamento de fiscais da Fazenda para verificação de adulteração em combustíveis e fraudes no uso de bandeiras nos postos; renovação do convênio existente com o Comitê Sul Brasileiro de Qualidade do Combustível, que atua no controle da qualidade do combustível comercializado pelas distribuidoras e postos de abastecimento; e monitoramento, com a participação da Polícia Militar, de postos suspeitos de receberem combustíveis com irregularidades, impedindo-os de manter a prática, entre outras medidas. A deputada Ada Faraco de Luca (PMDB) também participou da audiência. Ela cumprimentou o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, pelas medidas anunciadas para conter a crescente sonegação fiscal pelo setor de combustíveis e acrescentou: \"Fechando as divisas e com a marcação serrada do Estado sobre adulteradores de combustíveis e sonegadores de impostos todos nós seremos beneficiados: o Estado aumentará a arrecadação, os empresários verão o fim da concorrência desleal, e o consumidor terá garantido o direito de comprar um combustível de qualidade\". Manifestação Em documento apresentado pelo vice-presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis de São José e Região (Sindcomb), Adriano José Matias, foi informado que em Santa Catarina, atualmente, estima-se que 50% do mercado de álcool estão dominados por empresas sonegadoras. E que esta situação ocorre muitas vezes por causa da alta incidência de impostos que, quando sonegados, trazem altíssimos lucros. De acordo com Adriano José Matias, os postos de combustíveis que respeitam a lei e comercializam álcool combustível legalizado encontram-se sufocados, pois não conseguem competir com os sonegadores. “Tudo isso reflete em elevado prejuízo tributário para os cofres do Estado e para a sociedade, que deixa de receber investimentos”, comentou. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)