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25/03/2009 - 18h00min

Audiência discute a inexistência de Defensoria Pública no estado

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A falta do serviço de Defensoria Pública (DP) em Santa Catarina vai ser o foco da audiência pública que a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e a Mulher, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), promove nesta quinta-feira (26), às 19h, em Chapecó. A Constituição de 1988 adotou um modelo de assistência jurídica aos que não podem pagar um advogado, através da criação da DP, instituição com autonomia funcional e administrativa cujas atribuições são a orientação, a informação e a defesa judicial, cumprindo também o papel preventivo. Uma vez instalada a defensoria, seus quadros devem ser preenchidos com servidores públicos concursados que receberão garantias como a inamovibilidade. (Suzana Couto tancredo/Divulgação Alesc) Serviço: O que: Audiência para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina Quando: Quinta-feira (26), a partir das 19h Onde: Plenário do Bloco R, Unochapecó (Av. Senador Atílio Fontana, 591, Chapecó)
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