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Assembleia rejeita projeto do Orçamento Regionalizado Impositivo
A Assembleia Legislativa rejeitou em votação em segundo turno, por 18 votos a 7, o Projeto de Lei Complementar que regulamentava o Orçamento Regionalizado Impositivo, ou seja, tornava obrigatória a execução das ações apontadas como prioritárias nas audiências públicas realizadas pela Alesc em todas as regiões do Estado. O PLC 4/2016 havia sido aprovado em primeiro turno, por 23 votos a 10, e necessitava de 21 votos favoráveis para ser aprovada em segundo turno. A planilha de votação, com o voto de cada parlamentar, está disponível no Portal da Transparência da Alesc. As duas votações foram realizadas na tarde desta terça-feira (27).
A rejeição foi lamentada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), autor do projeto e presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, uma das responsáveis pela realização das audiências do Orçamento Regionalizado. “Esse resultado significa que a Assembleia não quer mais o Orçamento Regionalizado, não quer mais discutir com a sociedade catarinense, não quer mais escutar o que a sociedade deseja ver no orçamento”, disse.
Vieira afirmou que vai estudar quais são as medidas que serão tomadas em virtude da rejeição do projeto. “São três artigos que estão na Constituição Estadual e que tornam obrigatória a execução do Orçamento Regionalizado, mas perdem seu efeito sem essa regulamentação”, explicou. Não está descartado o fim das audiências públicas regionalizadas.
O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), disse, em entrevista após a rejeição da matéria, que o Poder Executivo era contrário à iniciativa. “O governo concordou com a PEC das emendas impositivas, aprovada na semana passada. Mas, com relação ao Orçamento Regionalizado, o governo era contra, porque não tem orçamento para atender isso e porque nem todos os municípios seriam contemplados. O Orçamento Regionalizado é muito bom conceitualmente, mas na prática não funciona”, disse. Darci acredita que, com a rejeição em segundo turno, o PLC será arquivado.
Debates
Vários parlamentares se manifestaram favoráveis ao PLC durante as discussões da proposta em primeiro turno. Fernando Coruja (PMDB), Dirceu Dresch (PT), Dóia Guglielmi (PSDB) e Valdir Cobalchini (PMDB) foram aos microfones do plenário para pedir a aprovação. Entre os principais argumentos, a necessidade de garantir recursos para a realização das obras escolhidas pela comunidade, além de cumprir o que já está previsto na Constituição Estadual desde 2014.
“O Orçamento Regionalizado valoriza a participação da sociedade no orçamento. É o único espaço que a sociedade catarinense tem para opinar sobre o destino dos seus recursos”, disse Dirceu Dresch. Já Cobalchini afirmou que, caso a proposta não fosse aprovada, “não teria a cara de pau” de voltar às audiências do orçamento.
Único a manifestar-se contrário ao PLC, Gelson Merisio (PSD) afirmou que a situação atual do país, com a necessidade de ajustes fiscais, torna a proposta inadequada. “Ela é inaplicável. Quem vai ser o mágico que vai tirar 3% do orçamento para as emendas das audiências públicas e outro 1% para as emendas parlamentares? É impossível”, disse.
PEC das emendas impositivas
Ainda na sessão desta terça-feira (27), os deputados aprovaram em segundo turno e a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2015, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB) e outros, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual. O percentual a ser reservado poderá variar de 0,0225% a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A essa PEC, foi apensada outra proposta com o mesmo teor, de autoria do deputado Mário Marcondes (PSDB). Para ser aprovada, a matéria precisava de aprovação de 3/5 dos deputados, ou seja, 24 votos favoráveis.
Com base na receita atual, o Estado deverá reservar todos os anos até R$ 200 milhões para as emendas elaboradas pelos deputados. A PEC, que conta com a anuência do Poder Executivo, segue agora para promulgação do presidente da Assembleia, deputado Silvio Dreveck (PP).
Agência AL
