Assembleia aprova lei que prevê remissão de crédito tributário, mas rejeita artigo

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 256/2017, do Executivo, que autoriza a remissão de crédito tributário e estabelece outras providências relativas ao ICMS, mas rejeitaram por 16 votos a 14 o artigo 37, que previa o perdão de multa aplicada a uma empresa de Joinville. A votação ocorreu nesta quarta-feira (20).

“O projeto modifica o ICMS e no meio tem um dispositivo que dá a remissão, mas se for necessária tem de vir em um projeto específico, nem minha visão noturna me permite enxergar com clareza o que o governo quer com essa remissão”, ironizou Fernando Coruja (PMDB).

Darci de Matos (PSD), líder do governo, discordou do político lageano.

“O governo não perdeu nada com a empresa, esse compromisso vem lá da época do Luiz Henrique da Silveira, a empresa atuou com benefícios do governo e não conseguiu comprovar, o estado foi lá e aplicou uma multa absurda”, explicou Darci, acrescentando que a remissão se refere à multa.

Kennedy Nunes (PSD) concordou com Darci de Matos.

“Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, uma pessoa recebe benefícios do governo e todos os meses tem de ir lá comprovar, aí vem a enchente e destrói o que tinha de comprovar para o governo, como não tem mais como comprovar o estado vem e tasca uma multa de 27 milhões”, esclareceu o representante de Joinville.

Luciane Carminatti (PT) questionou a concessão de benefício através de lei a uma empresa específica.

“Não estamos aqui para legislar para uma empresa, no caso da enchente em Coronel Freitas e Saudades não aprovamos uma lei especial para uma empresa, a empresa (de Joinville) pode entrar com uma ação judicial e ganhar isso, mas quem vai decidir é o Judiciário, não o Parlamento”, advogou.

Rodrigo Minotto (PDT) apoiou a parlamentar.

“Diante de um fato jurídico, a empresa não fez defesa administrativa? Ou se fez, como o Tribunal Administrativo não reconheceu a nulidade do ato jurídico? O tribunal negou? Se negou, por que não recorreu à Justiça?”, questionou.

Também foram aprovados projetos de leis nº 393/2017, do Executivo, que altera a Lei nº 7.543/1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); e o PL 397/2016, do Executivo, que altera a Lei nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Luciane Carminatti criticou a aprovação do reajuste das taxas estaduais.

“O projeto criou oito novas taxas na Secretaria de Segurança Pública (SSP) e alterou o valor de outras 13 taxas”, ponderou Carminatti, que votou contra a iniciativa do Executivo.

Leia o projeto 256/2017 neste link

Leia o projeto 393/2017 neste link

Lei o projeto 397/2016 neste link