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Aprovados projetos sobre fundo judiciário e lei dos bombeiros
FOTO: Solon Soares/Agência AL
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, na sessão da tarde desta terça-feira (10), dois projetos de lei complementares (PLCs) que tratam do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e da legislação de organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). As duas propostas foram aprovadas em dois turnos e seguem para votação da Redação Final, ainda nesta semana.
O PLC 14/2016 é de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e seu principal objetivo é destinar um terço dos recursos do FRJ ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), possibilitando a contratação suplementar de advogados credenciados nos casos de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual (DPE), nas comarcas em que o órgão responsável por oferecer atendimento jurídico à população carente ainda não atue.
Durante a votação, os deputados retiraram do texto do PLC a alínea B do inciso II do artigo primeiro. Esse ponto possibilitava que os recursos do FRJ fossem utilizados para a contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuarem em casos que envolvessem direito de família, infância e juventude, violência doméstica e idoso. Os parlamentares entenderam que essas funções devem ser desempenhadas apenas por servidores concursados. A retirada desse ponto do PLC contou com o apoio do TJSC, conforme os deputados.
Já o PLC 21/2018, de autoria do Poder Executivo, estabelece uma legislação para disciplinar a organização básica dos Bombeiros Militares. Essa lei era esperada pela corporação desde sua emancipação da Polícia Militar, ocorrida em 2003.
A votação foi acompanhada por bombeiros. O coronel João Valério Borges, comandante da corporação, afirmou que a aprovação da lei é um momento histórico, pois, ao estruturar e normatizar que o já existe nos Bombeiros, dá segurança jurídica para todos.
A lei aprovada não implica na criação de novos cargos, nem vai gerar despesas para os cofres do Estado, pois tais questões são regidas por outra legislação, a Lei Complementar 582/2013.
Mais projetos
Os deputados aprovaram ainda em segundo turno o PL 11/2018, da deputada Ana Paula Lima (PT), que concede o Título de Cidadã Catarinense à professora Clair Castilhos Coelho. Já em primeiro turno, foi aprovado o PL 62/2018, de Fernando Coruja (PODE), que institui no estado a campanha de valorização da vida denominada Setembro Amarelo, o Dia Estadual de Prevenção ao Suicídio e a Caminhada Anual pela Vida.
Agência AL
