Aprovados projetos que instituem cuidados com fibromialgia e lábio leporino

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Dois projetos voltados para a área da saúde foram aprovados nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pela deputada Paulinha (PDT), em reunião realizada por videoconferência. De autoria dos deputados Kennedy Nunes (PSD) e Sargento Lima (PSL), os PL 519/2019 e 495/2019, tratam, respectivamente, da criação do Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia e o que obriga a notificação compulsória por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, de caráter público e privado, sobre nascimento de crianças com fissura labiopalatal ou lábio leporino.

O PL 519/2019 teve parecer favorável do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), que enalteceu a importância da matéria ao alertar que a dor da fibromialgia é real e não se deve pensar que o paciente está manifestando um problema psicológico através da dor. “Pela sua magnitude, transcendência e por representar uma importante causa de perda de capacidade laboral, a fibromialgia merece ter acompanhamento, prevenção e tratamento”.

Com o programa, de acordo com o projeto, equipes de saúde, familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia receberiam capacitações através de atividades de Educação Permanente. O projeto segue para análise na Comissão de Saúde.

Já o projeto que obriga a notificação compulsória de nascimento de crianças com fissura labiopalatal ou lábio leporino foi relatado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que destacou a relevância da iniciativa. De acordo com a matéria, o estabelecimento médico terá 48h para efetuar a notificação.

O deputado Sargento Lima observou que as fissuras labiopalatais estão entre as anomalias congênitas mais comuns em bebês recém-nascidos e são as mais frequentes das chamadas anomalias craniofaciais, que se caracterizam por aberturas ou descontinuidade das estruturas do lábio e/ou palato, de localização e extensão variáveis, e que ocorrem durante a formação do bebê na gestação. Matéria segue às comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e a de Saúde.

Regra de promoção
O colegiado também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2020, de iniciativa do deputado Mauro de Nadal (MDB), que permite que os ocupantes do posto de 1º sargento da ativa da Polícia Militar e Bombeiro Militar possam requerer promoção ao posto de subtenente após o período necessário de serviço, sendo 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. Conforme o autor, a iniciativa visa estender aos praças o regramento de promoção já concedido aos oficiais das duas corporações.

Relatado pelo deputado Moacir Sopelsa (MDB), o texto recebeu emenda substitutiva global do relator, Luiz Fernando Vampiro (MDB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para adequações à técnica legislativa, e agora segue para a Comissão de Segurança Pública.

Gestantes candidatas em concursos públicos
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 392/2019, de autoria de Kennedy Nunes, que concede à gestante candidata a concurso para cargos e empregos públicos estaduais o direito de remarcar a data de realização dos testes de aptidão física eventualmente exigida no edital do certame. O acatamento da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o parecer apresentado pelo deputado Sargento Lima.

Conforme Kennedy, a prova de esforço físico não pode ser impeditivo às gestantes inscritas em concurso público, ou oferecer risco a elas e ao nascituro. A proposta segue agora para a Comissão dos Direitos Humanos.

Obras públicas
Parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Sargento Lima, ao PL 229/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das obras da Ponte Hercílio Luz, que condiciona a emissão de ordem de serviço em obras públicas e serviços de engenharia à conclusão da fase executória de desapropriações. A proposição tenta prevenir danos ao erário público. Matéria segue para apreciação em plenário.

Cessão de imóvel
Aprovado ainda o PL 9/2020, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), sobre renovação da cessão parcial de uso do imóvel no Fórum da Comarca de Blumenau, por mais 20 anos. Projeto relatado pelo deputado Volnei Weber (MDB), teve parecer acatado devido o imóvel já estar sendo utilizado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Furb para atendimento às pessoas carentes do município, acompanhado por professores de Direito. Matéria segue para apreciação em Plenário.

Atividades de baixo risco
Sargento Lima relatou pela aprovação do PL 9/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que regulamenta, em âmbito estadual, o artigo 3º, § 1º, III, da Lei federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco. A medida, conforme o autor, asseguraria a dispensa de ato público para liberação de funcionamento do empreendimento.

Em seu parecer, Sargento Lima argumentou que a proposta segue o princípio da liberdade econômica e proporciona maior eficiência da máquina pública no atendimento ao empreendedor. O PL segue tramitando na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Projeto rejeitado
O colegiado, acatando o parecer do relator, deputado Marcos Vieira, rejeitou por unanimidade o PL 25/2019, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e ainda será analisado pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

De acordo com a proposição, o objetivo é criar oportunidade aos motoristas que trafegam nas rodovias e são pegos desprevenidos, sem dinheiro em espécie para o pagamento da tarifa nas praças de pedágio, estabelecendo um novo mecanismo nos guichês dos pedágios. “Essa proposta dá praticidade no cotidiano dos catarinenses e dos que aqui transitam”, explica Minotto na justificativa.

Marcos Vieira argumentou que o Estado não conta atualmente com rodovia pedagiada e que as existem são de competência do governo federal. Ressaltou ainda que com a medida haveria aumento no custo dos pedágios.