Aprovados PLs sobre direitos do consumidor e das pessoas com deficiência

Sessão ordinária desta quarta-feira (12)

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta quarta-feira (12), 31 projetos, além de votar a Redação Final de outras 16 matérias. Entre as propostas aprovadas, 26 são de origem parlamentar e tratam da ampliação de direitos dos catarinenses em áreas como defesa do consumidor e inclusão de pessoas com deficiência.

Todos os itens, com exceção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2018, que trata da reposição salarial dos servidores do Ministério Público Estadual (MPSC), já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), que poderá sancioná-los ou vetá-los.

Direitos do consumidor
Aprovado por unanimidade, o PL 296/2018, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente da sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando estes forem agregados a planos de serviços de telecomunicações.

Na explicação do autor, a proposta busca coibir uma prática das empresas do setor de oferecer um pacote de serviços ao cliente por determinada quantia e informar ao governo, para fins de tributação, um montante inferior, no qual estariam descontados os serviços tidos como vantagens ou gratuidades. Com a proposta, o parlamentar pretende aumentar a margem de arrecadação do governo.

Na mesma área, os deputados aprovaram o PL 474/2017, de João Amin (PP), que obriga as empresas de telefonia móvel (celulares) permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente.

Também foi aprovado o PL 237/2017, do deputado Milton Hobus (PSD), prevê a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em casos específicos de furto ou sinistro com perda total do veículo. O projeto altera o parágrafo 9º do artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que trata da cobrança do imposto.

Pessoas com deficiência
Os direitos das pessoas com deficiência serão ampliados com a aprovação de três projetos de lei na sessão desta quarta.

O PL 191/2018, do deputado José Milton Scheffer (PP), dispõe sobre o dever de registro, por parte dos hospitais públicos e privados de Santa Catarina, dos recém-nascidos com síndrome de Down, com imediato envio das informações às instituições, entidades, federações e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência. O objetivo é fazer com que os pais tenham assistência sobre a síndrome logo nos primeiros dias de vida da criança.

O PL 240/2017, de Padre Pedro Baldissera (PT), estabelece normas e critérios básicos de acessibilidade por deficiência auditiva e visual em políticas públicas no estado. O objetivo é proporcionar a inclusão cultural das pessoas com deficiência, com recursos como audiodescrição, legendagem descritiva e Libras. Já o PL 347/2013, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura.

Nome social
O Plenário aprovou o PL 48/2018, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe
sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica, fundacional e nas escolas públicas de Santa Catarina.

“É buscar espaço dentro da sociedade para a redução da violência que acontece todos os dias. É buscar o princípio do respeito à pluralidade, a diversidade. É um tema polêmico e o parlamento catarinense está preocupado, para que possamos humanizar e buscar políticas públicas de interesse da sociedade como um todo e não apenas para alguns”, ressaltou Valduga

Transportes
Os parlamentares aprovaram o PL 368/2015, de João Amin (PP), que cria um sistema cicloviário estadual para se integrar aos demais sistemas, viário e de transportes, com o intuito de incentivar a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte de deslocamento da população.

Já o PL 213/2018, do deputado Valmir Comin (PP), estadualiza a estrada que liga o município de Pedras Grandes a Urussunga. A via passa pelo distrito de Azambuja é tem importância histórica e econômica para os municípios do entorno.

Demais projetos
Matérias de utilidade pública, denominação de próprios públicos e instituição de datas comemorativas também foram votadas na sessão desta quarta. Todos os itens votados estão disponíveis no Portal da Transparência da Alesc.