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Aprovados PLs com recursos para penitenciárias e para coibir roubo de cargas
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Os deputados estaduais catarinenses aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 391/2017, de autoria do Poder Executivo, que transfere recursos para o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina. Os parlamentares também votaram o PL 53/2017, do deputado Patrício Destro (PSB), que cassa o cadastro de contribuinte de ICMS de estabelecimentos que comercializarem produtos de origem ilegal.
O PL 391/2017 tramitava em regime de urgência. Ele foi aprovado em turno único, teve a sua redação final aprovada e já segue para sanção do governador Raimundo Colombo. Com isso, o governo está autorizado a abrir crédito suplementar para o fundo penitenciário, no valor de R$ 117,720 milhões. Os recursos virão das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça (TJSC).
Conforme o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), os recursos são necessários para o pagamento de empresas que prestam serviço nas penitenciárias mantidas pelo Estado. Muitos dos funcionários dessas empresas estão cumprindo aviso prévio.
Os líderes das bancadas apoiaram o projeto sob a justificativa que a sua rejeição poderia causar problemas na vigilância das penitenciárias estaduais. Apesar da aprovação por unanimidade, houve questionamentos. O deputado Fernando Coruja (PMDB) afirmou que o governo estadual cometeria outra “pedalada”, pois os recursos destinados para o fundo penitenciário virão dos depósitos judiciais que seriam utilizados para o pagamento de precatórios, procedimento que foi autorizado pela Assembleia no final de setembro.
“O governo está pegando o dinheiro que havia pedido para pagar precatórios, vai por no caixa do governo e não pagar os precatórios. Vai usar para pagar despesas, entre eles as do fundo penitenciário”, disse Coruja. O deputado Mauricio Eskudlkark (PR) afirmou que o projeto mostra o governo perdeu o controle sobre as contas do Estado.
Combate ao roubo de cargas
Também por unanimidade, foi aprovado em dois turnos o PL 53/2017 que cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem, comercializarem, estocarem, revenderem ou expuserem à venda produtos industrializados fruto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independente de ficar caracterizada ou não a receptação.
Conforme o autor do projeto, o objetivo principal da proposta é coibir o roubo de cargas. Destro lembrou que em média dois caminhões são alvo de roubo por dia em Santa Catarina. “Nós temos quadrilhas especializadas, que vieram de outros estados e estão agindo aqui. Temos que trabalhar fortemente para combatê-las e fechar os estabelecimentos que trabalham para eles, vendendo os produtos roubados, como já ocorre em outros estados”, disse Patrício Destro.
O PL 53/2017 terá a redação final votada na sessão desta quinta-feira (19) e segue para sanção ou veto do governador.
Agência AL
