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Aprovados PEC que favorece municípios e afastamento do controlador-geral
Por unanimidade entre os presentes, os deputados aprovaram em plenário, na tarde desta terça-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2020, de autoria do Poder Executivo, que simplifica o pagamento das emendas parlamentares das emendas do Orçamento do Estado aos municípios. A matéria será promulgada e incorporada à Constituição Estadual pelo presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD).
A emenda altera o artigo 120 da Constituição Estadual, visando autorizar a transferência de recursos aos municípios por meio das chamadas emendas parlamentares. De acordo com a justificação da PEC, a modificação possibilitará mais celeridade no repasse para os municípios dos recursos que forem destinados por meio de emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento anual.
Para isso, serão criadas, conforme a proposta, duas modalidades de transferências. A primeira, definida como emendas a título de doação, consistirá em recursos a serem repassados sem qualquer tipo de intermediação, independente da celebração de convênios para o seu recebimento pelos municípios. Conforme consta na justificação da matéria, nessa modalidade, “os recursos repassados pertencerão ao município no ato imediato da transferência.”
Já a outra modalidade, as emendas como finalidade de despesa definida, os recursos serão aplicados pelo ente de forma vinculada à ação determinada na emenda parlamentar, vedado o uso do dinheiro para pagamento de despesas com servidores públicos, aposentados e pensionistas.
Por tratar de matéria que contava com concordância dos líderes das bancadas e dos blocos da Alesc, a votação da PEC foi rápida, sem manifestações dos parlamentares. Apenas a deputada Luciane Carminatti (PT) ponderou que, da forma como foi aprovada, a emenda não obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares, o que a transforma numa espécie de “carta de intenções”. A parlamentar também se queixou do pouco tempo para análise da PEC na Comissão de Finanças e Tributação, na qual é discutida o mérito da matéria.
Afastamento do controlador-geral
O Plenário aprovou o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores que solicita ao governador Carlos Moisés da Silva (PSL) o afastamento do controlador-geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira. O pedido havia sido aprovado pela comissão na quinta-feira passada (25).
No documento, os membros da CPI justificam que há “flagrantes indícios de omissão” de Ferreira na condução da CGE, além de “inequívoca contradição em seus depoimentos” à comissão da Alesc.
Ferreira pediu exoneração do cargo na segunda-feira (29), mas sua saída ainda não havia sido oficializada. Por isso, os deputados decidiram votar o requerimento, aprovado por 23 votos a um.
