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Aprovados 23 projetos do Legislativo na última sessão antes do recesso
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina votou, na sessão desta quarta-feira (16), a última antes do recesso parlamentar, 38 matérias, sendo 23 delas elaboradas pelos deputados. Além das alterações no Plano Plurianual (PPA) e da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), foram votados e aprovados outros 15 projetos do Poder Executivo ou do TCE.
Um dos destaques é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 12/2020, que prorroga o estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina, que estaria em vigor até 31 de dezembro de 2020, até 31 de março de 2021. Com o decreto, o governo continua autorizado a remanejar o orçamento para poder tomar as medidas necessárias ao combate ao novo coronavírus (Covid-19). Em especial, está desobrigado de atingir as metas fiscais previstas em lei. Isso significa que poderá gastar além dos limites impostos pela legislação para atender as emergências que estão surgindo.
Foi a primeira vez na história que o Poder Legislativo, por sua iniciativa, declarou, em março deste ano, calamidade pública no Estado, e o prorroga agora até 31 de março de 2021. Em ocasiões anteriores, a iniciativa sempre partiu do Poder Executivo.
Conselho da Celesc
Também foi aprovado o PDL 13/2020,que autoriza os representantes do Estado no Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social a que se refere o Ofício nº 0012.1/2020, de origem governamental, que encaminha a minuta de alteração do Estatuto Social Celesc, para que seja deliberado sobre o voto dos representantes do Estado no conselho administrativo na instituição.
A matéria recebeu emenda aditiva do deputado Fabiano da Luz (PT). A redação, disse o parlamentar, visa possibilitar “a liberação do ponto para dedicação exclusiva do representante dos empregados no conselho de administração, com a manutenção dos salários e benefícios", a exemplo do que já acontece na Companhia de Águas e Saneamento (Casan). Votou contra a matéria o deputado Bruno Souza (Novo).
Seleção de voluntários na PM e Bombeiros
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que altera a Lei Complementar nº 302, de 2005, para regular que o processo de seleção para ingresso de voluntários no Serviço de Auxiliar Temporário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado aproveite a classificação obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O projeto, segundo o autor, foi apresentado devido ao processo seletivo de tramitação atual ser demorado e com alto custo para aos cofres públicos.
Exigências em dispensas de licitação
Por unanimidade, foi aprovado o PL 300/2020, que propõe novas exigências a serem cumpridas nos casos de compras públicas com dispensa ou inexigibilidade de licitação. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias de irregularidades na compra de 200 respiradores mecânicos pela Secretaria de Estado da Saúde, o texto prevê procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, previstas nos artigos 24 e 25 da chamada Lei das Licitações (8.666/1993).
Entre outras medidas, a proposta estabelece a obrigatoriedade de prestação de garantia, para resguardar a administração pública de eventuais prejuízos causados pelo não cumprimento do contrato, e também exige que haja uma cláusula prevendo quebra do vínculo caso seja encerrada a situação excepcional que permitiu a compra sem licitação. Também impõe regras para o pagamento antecipado pelo serviço ou bens adquiridos. Entre estas regras, a obrigatoriedade de devolução do que já foi pago.
Pelo projeto, o órgão responsável pela compra precisará registrar antecipadamente a intenção de compra emergencial, justificando a necessidade e a quantidade a ser adquirida. Estabelece, ainda, que as responsabilidades pelo controle de toda a operação são tanto da assessoria jurídica do órgão quanto da Controladoria-Geral do Estado.
Consórcios públicos de municípios
O PL 357/2019, da deputada Paulinha (PDT), que autoriza o governo do Estado a firmar parcerias com consórcios públicos de municípios para gestão associada de serviços públicos, também foi aprovado por unanimidade. A iniciativa permite a descentralização e execução de políticas públicas de maneira mais eficaz, o que vem ao encontro do princípio da eficiência estabelecido no artigo 36 da Constituição Federal de 1998, defendeu a autora.
Autodeclaração para Oscips
O Plenário aprovou o PL 227/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que tem por meta instituir a previsão de autodeclaração para obtenção de isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A iniciativa é dirigida, sobretudo, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que conforme o autor, já adotariam a autodeclaração em diversos outros processos administrativos.
Assinatura digital na Alesc
De autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2020, que institui a assinatura digital na tramitação dos processos eletrônicos legislativos no âmbito da Alesc.
Gratuidade nas travessias por balsas
O PL 170/2020, de iniciativa da deputada Paulinha, que visa conceder gratuidade, na travessia por 'ferryboats' e balsas, aos veículos de passeio, próprios ou de terceiros, utilizados no deslocamento de pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico, foi aprovado com o voto contrário do deputado Bruno Souza. Atualmente o benefício já é garantido a ambulâncias do Samu, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes, por meio da Lei 16.771, de 2015.
Containers com espuma tóxica
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL 34/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que proíbe a utilização de containers que tenham em sua estrutura a substância polímero de poliuretano. De acordo com o autor, o polímero de poliuretano é um forte agente propagador de chamas e gases tóxicos.
O texto barra utilização de containers com a substância para fins de residência, celas de presídio, refeitórios e comércio no Estado. Voto contrário do deputado Bruno Souza.
Impermeabilização de móveis
Com votos contrários de João Amin (PP) e Bruno Souza, foi aprovado o PL 228/2019, que proíbe a impermeabilização de móveis em ambiente doméstico mediante o uso de solventes inflamáveis. O autor do projeto, deputado Felipe Estevão (PSL), quer evitar que ocorram em Santa Catarina acidentes como o registrado em Curitiba, em 2019, quando a explosão ocorrida em um apartamento, durante a impermeabilização de um sofá, resultando na morte de um menino e em ferimentos graves nos pais dele.
Denominação de delegacias
Foi aprovado o PL 285/2020, do deputado Fernando Krelling (MDB), que dispõe sobre a denominação de Delegacias de Polícia Civil. Segundo o autor, a iniciativa tem a finalidade de possibilitar a homenagem a policiais civis de reconhecida idoneidade e que tenham prestado relevantes serviços ao Estado e à sociedade.
Equipamentos de proteção
O PL 325/2019, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente de segurança socioeducativo, foi aprovado por unanimidade. A matéria visa regulamentar e assegurar ao agente o uso de equipamento de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo em situações em que haja risco iminente, como tentativas de fuga ou rebeliões.
O texto lista colete, capacete, escudo, algema, dispositivo elétrico e granada de efeito moral. A matéria determina ainda que os agentes façam curso para o uso desses equipamentos e que registrem a ocorrência com detalhes da operação, instrumentos utilizados e nome do servidor.
Cartilha do Paciente
Já o PL 189/2020, de autoria do deputado suplente Paulo Eccel (PT), aprovado com o voto contrário do deputado Bruno Souza, dá nova redação à Lei 13.324, de 2005, que dispõe sobre a fixação, nas recepções dos hospitais, da Cartilha dos Direitos do Paciente. O projeto altera a redação da lei para garantir a presença de acompanhante à parturiente, tanto nas consultas quanto no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
No projeto, o autor justificou que a mudança é necessária porque a redação original da lei especifica o direito à presença do pai, em descompasso com a legislação federal, que é mais genérica e permite a presença de acompanhante.
Visita virtual
Também foi aprovado o PL 200/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que dispõe sobre o direito à visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência da Covid-19. A matéria regulamenta a visita de familiares a esses pacientes em hospitais públicos e privados, que deverão operacionalizar e oferecer a opção de videochamadas, mensagens de áudio e/ou vídeo.
A instituição poderá utilizar-se de aparelhos celulares, tablets, notebooks do próprio hospital, do paciente ou familiar, desde de que respeitados os protocolos sanitários para a realização da videochamada, que deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente.
Conselhos nacionais
Aprovado por unanimidade o PL 432/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin, sobre a participação e representação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Comandantes Gerais PM/CBM. Conforme o autor, o texto regulariza a participação das corporações catarinenses no conselho, apontando ainda a iniciativa como de interesse para Santa Catarina.
O Plenário também aprovou, por unanimidade, o PL 525/2019, de autoria dos deputados Coronel Mocellin e Maurício Eskudlark (PL), que reconhece o interesse público e institucional da participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC).
Translado de corpos
Aprovado, ainda o PL 527/2019, do deputado Coronel Mocellin, que dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos. O autor argumenta que a matéria abre a opção de escolha de funerária pelas famílias, eliminando um sistema fechado que se configura praticamente como um cartel, já que somente algumas funerárias têm acesso a esse serviço nos hospitais. A matéria prioriza a livre concorrência entre as empresas habilitadas para esse serviço.
Semana Detox
O PL 500/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes, foi aprovado com os votos contrários do deputado Bruno Souza e Jessé Lopes. A matéria institui a Semana Detox Digital Catarinense, com o objetivo de conscientização e prevenção para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital.
Ponte em Tubarão
Já o PL 371/2020, do deputado Julio Garcia (PSD), que denomina Prefeito Stélio Cascaes Boabaid a ponte sobre o Rio Tubarão, entre os municípios de Tubarão e Capivari de Baixo, foi aprovado por unanimidade.
Atividades de baixo risco
O PL 9/2020, de autoria do deputado Bruno Souza, que regulamenta, em âmbito estadual, o artigo 3º, § 1º, III, da Lei federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco, foi aprovado, por unanimidade. A medida, conforme o autor, assegurara a dispensa de ato público para liberação de funcionamento do empreendimento.
Conselho de Mérito
Os deputados também aprovaram o PL 216/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), que acrescenta inciso ao §3º, do art. 2º da Lei nº 6.463, de 1984, que "institui Condecorações e Título Honorífico na Polícia Militar e cria o Conselho do Mérito Polícia Militar" e o PL 330/2019, de autoria do governo estadual, que dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem outorgados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC).
Parajasc
Já o PL 427/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que dispõe sobre a forma de acendimento e transporte da tocha com o fogo simbólico dos Parajasc.
Agroflorestas
Por fim, foi aprovado o PL 264/2020, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que altera a Lei nº 8.676/1992 e trata da implantação de agroflorestas em Santa Catarina. O objetivo, conforme o autor da proposta, é garantir que as famílias que trabalham com agroflorestas sejam contempladas nas políticas estaduais e federais de crédito, assistência técnica e desenvolvimento rural.
