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11/12/2018 - 17h55min

Aprovada obrigatoriedade de placas sobre cobrança de couvert no comércio

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A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 524.2/2017 que torna obrigatória a colocação de placas informativas em caso de cobrança de couvert em estabelecimentos comerciais no âmbito de Santa Catarina.

De autoria do ex-deputado Roberto Salum, a matéria prevê que bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas que oferecem serviço de couvert artístico, deverão fixar em local de visível acesso, a descrição clara do preço que será cobrado e os horários de apresentações. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos para ir à votação no plenário.

 

Treinamento para utilização de extintores

Durante a reunião, o PL 521.0/2017, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD), também teve parecer favorável. A matéria dispõe sobre o treinamento prático para utilização de extintores de incêndio aos condôminos de edifícios residenciais e comerciais no âmbito de Santa Catarina. A matéria ainda deve ser analisada pela Comissão de Segurança Pública.

Opções de contas bancárias

Outro projeto aprovado foi o de número 501.6/2017, do deputado Roberto Salum (PMN), que torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, como rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas. O PL segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos.

 

Programa Cidade Amiga do Idoso

Com a finalidade de incentivar os municípios a adotarem medidas para o envelhecimento
saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa, o PL 48.6/2018 também foi aprovado durante a reunião. A matéria, que é de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), segue agora para votação no plenário.

 

Altera a Lei n°15.885

De autoria do deputado Maurício Eskudlark
(PR), o PL 186.4/2017, altera a Lei 15.885 que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem, para ampliar o rol de materiais recicláveis no referido cadastro e exigir a emissão de nota
fiscal de entrada. Agora, o PL será apreciado pelos deputados durante sessão plenária.


Manual básico de Segurança no Trânsito

A Comissão ainda aprovou o PL de número 165.0/2018, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que dispõe sobre o dever do fornecimento de Manual Básico de Segurança no Trânsito referente ao uso de bicicletas em Santa Catarina. A matéria segue agora para a Comissão de Segurança Pública.

Com colaboração de Carolina Lopes/Agência AL

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