Aprovada conversão em lei de MP sobre servidores temporários

Votação foi acompanhada por servidores da Saúde e da Secretaria de Justiça e Cidadania

Por unanimidade, os deputados estaduais catarinenses aprovaram, na tarde desta terça-feira (27), o projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 210/2017, que trata da contratação de servidores temporários na Secretaria de Estado da Saúde (SES). A matéria foi aprovada com uma emenda, acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que insere agentes penitenciários e agente socioeducativos contratados em caráter temporário pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SJC). Outra emenda, que trata da jornada de trabalho dos cirurgiões bucomaxilofaciais da SES, foi aprovada em plenário.

A MP 210 altera duas leis complementares: uma que trata da contratação de servidores em caráter temporário (Lei 260/2004) e outra que estabelece a estrutura de carreira dos funcionários da Secretaria de Estado da Saúde (Lei 323/2006). Pela medida, a secretaria poderá recontratar médicos que seriam dispensados em virtude do encerramento do contrato temporário de trabalho.

Conforme a justificativa do governo, a Lei Complementar 260/2004 não permite a admissão de pessoal em caráter temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público antes de decorridos 12 meses do encerramento do contrato anterior. A MP libera essa contratação antes do prazo, já que, conforme o governo, vários médicos que estão com seus contratos por vencer não poderiam ser readmitidos, o que prejudicaria o atendimento nos hospitais estaduais. A medida provisória também trata da incorporação da hora-plantão por esses profissionais.

Os ACTs da SJC também foram incluídos na proposta, graças a uma emenda aprovada na CCJ. Com isso, eles poderão ter seus contratos de 24 meses renovados pelo igual período, com a recontratação imediata, sem a necessidade de esperar um ano para reingressar no serviço público, como determina a legislação (quarentena).

Conforme o representante dos agentes temporários, Paulo Martins, a medida vai beneficiar 900 profissionais que teriam seus contratos encerrados em dezembro. “Isso é importante porque o estado vai economizar, por não precisar treinar novos agentes, e a sociedade ganha, porque ficará mais segura, já que um novo agente leva de 4 a 5 meses para se adaptar à função”, explicou.

Emendas
Em plenário, duas emendas foram apresentadas. A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou proposta de incorporação do pagamento das horas-plantão aos servidores da saúde. O objetivo da emenda era garantir melhor remuneração aos servidores e melhores condições na aposentadoria. A proposta foi rejeitada. Já a outra emenda, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), tratava da carga horária dos cirurgiões bucomaxilofaciais da SES e foi aprovada.

O deputado Mauro de Nadal (PMDB) destacou a importância da inclusão dos agentes da SJC na MP. Para ele, a medida é benéfica para todos: governo, servidores e sociedade. “O governo faz a seleção, treina, qualifica esse servidor. Depois que termina o contrato dele, não pode recontratá-lo e com isso é obrigado a fazer uma nova seleção e gastar tudo de novo com outros servidores”, explicou.

O projeto de conversão em lei da MP 210/2017 segue agora para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).