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Alesc fará nova audiência sobre médicos e psicólogos do Detran
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião nesta terça-feira (22), a realização de uma nova audiência pública sobre o decreto que alterou o credenciamento dos médicos e psicólogos que realizam exames para Carteira Nacional de Habitação (CNH). O encontro será no dia 18 de novembro, na Alesc, em horário a ser confirmado.
O requerimento para a audiência é de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB). Segundo ele, o objetivo é verificar se itens do decreto foram revistos, como cogitou a diretora do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), Sandra Mara Pereira, durante audiência pública realizada em setembro, também na Alesc.
"A diretora disse que pontos poderiam ser revistos e nós queremos saber se isso aconteceu", justificou o deputado. Além disso, conforme Marcos Vieira, o Tribunal de Justiça concedeu liminar suspendendo o descredenciamento dos médicos que prestavam serviço para o órgão de trânsito.
Crianças e idosos
Na reunião desta terça-feira, a comissão também aprovou parecer favoráveis a vários projetos em tramitação na Alesc.
De autoria da presidente do colegiado, deputada Paulinha (PDT), foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei (PL) 131/2019, que dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos em ambiente hospitalar. O relator foi o deputado Nazareno Martins (PSB).
O objetivo é disponibilizar ao Estado informações sobre crianças e idosos em estado de abandono que são recepcionados nas várias entidades espalhadas por Santa Catarina. Esses dados, conforme o projeto, vão orientar as ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social voltadas à proteção desse público.
O PL 131/2019 segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo sanguíneo
O PL 147/2019, que determina que as Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) e de identidade expedidas em Santa Catarina incluam no verso do documento a informação do tipo sanguíneo do habilitado, foi aprovado na Comissão de Trabalho. Conforme o texto, apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), caso o cidadão seja contrário ao ato, a CNH deverá conter essa informação.
A iniciativa já é obrigatória na legislação nacional, mas segundo o autor, o Estado de Santa Catarina ainda não adota o procedimento. A matéria agora vai tramitar na Comissão de Segurança Pública.
Imóvel
De autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), o PL 163/2019 obteve aprovação e será votado no Plenário da Alesc. A matéria obriga o Estado devolver à Fundação Educacional da Região de Joinville (FURJ) um imóvel de 8.464 metros quadrados na cidade de Joinville. O local havia sido doado ao governo estadual para a instalação de um centro de Inovação, que nunca foi efetivado.
Transparência
Aprovado em caráter terminativo, o PL 186/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), vai ser debatido no Plenário. A matéria prevê a instituição do Portal da Transparência para os conselhos de direitos constitucionais e tutelares em âmbito estadual e municipal. Segundo o proponente, o objetivo é garantir o acesso à informação sobre as ações destas entidades, incluindo desde dados básicos como localização e horário de funcionamento, até a identificação de seus integrantes e seu funcionamento.
Idosos
Foi aprovado e vai para a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso o PL 137/2019. A matéria, apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB), obriga que em local visível dos hospitais catarinenses sejam afixados os direitos dos cidadãos da terceira idade. Em seu parecer favorável, o relator deputado Moacir Sopelsa (MDB) incluiu uma emenda modificativa, determinando que as multas originadas pelo não atendimento da lei sejam revertidas para o Fundo Estadual do Idoso.
Auxílio-alimentação
Iniciativa da Defensoria Pública de Santa Catarina, o PL 42/2017 passou pela Comissão de Trabalho e vai tramitar no Plenário do Parlamento catarinense. O deputado Nazareno Martins (PSD) deu parecer favorável à matéria, que concede auxílio-alimentação mensal aos membros e servidores do órgão. O pagamento, que será efetuado por dia trabalhado, vale também para integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segmentação Pública (Ctisp) que estejam prestando serviço à instituição.
Utilidade pública
Também em caráter terminativo, foi aprovado o PL 58/2019, do deputado Coronel Mocelin (PSL). Com a iniciativa, ele consolida a legislação sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual em Santa Catarina no âmbito da prestação de contas de entidades que tenham esse reconhecimento.
A ideia é desonerar tanto as entidades quanto o Poder Legislativo evitando o procedimento anual para a manutenção da titulação. Segundo Mocelin, isso também diminui a burocracia e otimiza a utilização de material e pessoal.
Doação de órgãos
Vai para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto o PL 192/2019, criado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB). A matéria, relatada pelo deputado Volnei Weber (MDB), prevê a inclusão no projeto pedagógico da rede estadual de ensino fundamental e médio medidas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para transplante.
Violência doméstica
Irá para a Comissão de Saúde uma iniciativa do deputado Fabiano da Luz (PT). O PL 311/2019 institui a Prevenção da Violência Doméstica com a estratégia de saúde da família voltada para crianças e adolescentes, idosos e mulheres por meio da atuação preventiva dos agentes de Saúde. Relatado pela deputada Paulinha (PDT), o texto inclui no termo violência tanto práticas físicas quanto psicológicas, financeira e por negligência de cuidados.
Estatuto da Magistratura
A comissão aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2019, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que altera o texto do artigo 45 do Estatuto da Magistratura do Estado. A alteração trata do provimento de vagas entre os magistrados do Judiciário Estadual, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A relatora do projeto é a deputada Paulinha.
Obras paradas
Também foi aprovado o parecer ao PL 174/2018, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), aprimora a Lei Estadual 17.192/2017, que estabelece a obrigatoriedade da colocação, em obras públicas estaduais paralisadas, de placa com os motivos da interrupção. O PL adiciona novos itens à placa, além de estabelecer sanção em caso de descumprimento. O relator da matéria, que segue para votação em plenário, é o deputado Marcos Vieira (PSDB).
Celesc
A Comissão de Trabalho aprovou ofício do Poder Executivo que trata de alterações no estatuto da Celesc. Conforme o relator da matéria, deputado Fabiano da Luz (PT), as mudanças são fruto de um acordo entre os colaboradores da empresa, acionistas e governo estadual, e visam à adequação à legislação federal das Sociedades Anônimas (SAs). O ofício segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
(colaborou Marcelo Espinoza)
