/
Comissão debate dificuldades para mudar leis sobre sanidade animal
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Os limites para flexibilização de leis sobre a sanidade animal em Santa Catarina foram tema da reunião virtual da Comissão de Agricultura e Política Rural da Alesc. No encontro, realizado na manhã desta terça-feira (8), o secretário de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, Ricardo Gouvêa, explicou as dificuldades em alterar a legislação do setor.
De acordo com ele, o motivo da Secretaria ter pedido a inclusão do assunto na pauta da comissão é que o tema precisa ter mais debate entre o governo e a Assembleia Legislativa. “Os deputados sempre têm reivindicações importantes de vários setores, de grande interesse social e econômico. Mas, muitas vezes, a população não conhece o assunto e pede uma posição que pode nos colocar em certo risco e até comprometer a saúde pública [caso as alterações sejam efetuadas]”, comentou.
Gouvêa destacou que o Estado tem um comprometimento para manter os certificados internacionais e nacionais na área da agricultura. “Algumas práticas que possam vir a ser adotadas podem não ser tão bem aceitas pelos mercados internacionais e, simplesmente, parar as nossas importações. Cito como exemplo recente, do início deste ano, quando o Ministério da Agricultura anunciou a possibilidade do transporte de animais do Paraná e do Rio Grande do Sul por Santa Catarina”, contou. Segundo ele, a Coréia do Sul, um dos maiores importadores de carnes do Estado, pediu informações e ameaçou interromper as importações, em função dos estados vizinhos não serem livres de febre aftosa, como é o caso catarinense.
A presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Luciane Surdi, disse que é imprescindível ter claro que todo o trabalho desenvolvido no Estado para a defesa agropecuária envolve a defesa sanitária, vegetal e animal, além dos serviços de inspeção. “O Brasil faz parte da Organização Mundial de Saúde Animal [OIE] e Santa Catarina tem dois certificados que reconhecem como de área livre de febre aftosa sem vacinação. É o único estado do país. Mas temos que manter esse status e ter um cuidado total”, explicou. Luciane citou ainda que a Cidasc está sempre à disposição da Alesc para participar dos projetos voltados ao setor para dar embasamento técnico.
Pequenos e médios
Gestor do Departamento Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DEINP) da Cidasc, Jader Nones, lembrou que, além do comprometimento com organizações estrangeira, há ainda os compromissos do Estado com as regras determinadas pelo Ministério da Agricultura. Na avaliação dele, a preocupação com o desenvolvimento do agronegócio gera muitos projetos sobre esta temática. “Muita coisa mudou na legislação e há muitas possibilidades para que as pequenas e médias agroindústrias possam vender no mercado nacional, desde que cumprindo algumas regras. O que é exigido é o mínimo necessário para que os produtos tenham qualidade”, destacou.
Uma das possibilidades, contou, é o Selo ARTE, que garante a qualidade e a comercialização de produtos criados artesanalmente. Sobre isso, a deputada Marlene Fengler (PSD) informou que vai procurar a secretaria para obter mais detalhes, pois é constantemente abordada por produtores do Extremo-Oeste que não sabem como funciona a certificação.
Estrutura
Para o deputado Moacir Sopelsa (MDB), que foi secretário da Agricultura em duas oportunidades, Santa Catarina herdou da colonização europeia a produção artesanal, em pequena escala, de doces, embutidos e derivados do leite. “Mas acho que ainda não temos uma estrutura suficiente [para atender os produtores]. Temos que começar a pensar nisso, em estruturar a Cidasc, para que ela possa estar mais perto do atendimento. As grandes agroindústrias são o carro-chefe das exportações de Santa Catarina e do Brasil. Mas temos esse filão importante das pequenas e ainda não conseguimos dar a elas a estrutura para que possam comercializar seus produtos”, comentou. Na opinião do parlamentar, o Estado precisa eleger como prioridade dar as condições adequadas a quem produz. “A Itália e a França têm muita experiência nisso”, exemplificou.
O deputado Coronel Mocellin (PSL) relatou que os agricultores catarinenses reclamam que sempre precisam de atravessadores para vender seus produtos. “Quero reforçar a importância de agregar valor ao produto do pequeno agricultor”, afirmou. Na visão dele, o trabalho da Cidasc e da Epagri são fundamentais para isso acontecer. “Algo que vai a estimular a permanência dos agricultores no campo.”
Presidente da comissão, o deputado José Milton Scheffer (PP), considerou o debate como de grande relevância. “É um tema de muita importância para a agricultura de Santa Catarina”, destacou.
Projeto aprovado
Na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei 262/2020, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A iniciativa altera a Lei 8.676, de 17 de junho de 1992, que inclui na política estadual de desenvolvimento rural o conceito de agrofloresta. Segundo o texto, a intenção é estabelecer uma “política inovadora”, pois a atividade de agroflorestas auxilia a manutenção de ecossistemas, “sendo uma forma de sustentação de famílias, em especial aquelas em situação de interesse social, mantendo o agricultor no contexto rural”. A próxima etapa de tramitação será em caráter terminativo na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
