Alesc aprova PL sobre prazos para a emissão de licenças ambientais

Sessão ordinária desta quarta-feira (16)

Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, em segundo turno, na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 85/2016, de autoria de Valdir Cobalchini (PMDB), que altera dois artigos do Código Ambiental Estadual (Lei 14.675/2009) e, na prática, obriga os órgãos responsáveis pela emissão de licenças ambientais a cumprirem  prazos estabelecidos na legislação para a conclusão dos processos de licenciamento. Conforme o autor da matéria, com a definição de prazos, o objetivo é garantir mais segurança para que os empreendedores possam fazer seus investimentos, sem serem prejudicados com eventuais atrasos na emissão das licenças.

O outro projeto que seria votado em segundo turno na sessão desta quarta foi retirado de pauta por falta de quórum qualificado. Trata-se do projeto de lei complementar (PLC) 7/2016, também de Valdir Cobalchini, que estabelece uma cota mínima de vagas para as mulheres no efetivo das instituições militares do estado.

Imóveis
Outros 12 matérias foram aprovadas nesta tarde em primeiro turno ou turno único. A maior parte trata da concessão de título de utilidade pública. A relação completa está disponível no Portal da Transparência da Alesc.

Dois projetos, de autoria do Poder Executivo, tratam da doação de imóveis por parte do governo estadual. O PL 198/2017 doa um terreno para o município de Santa Terezinha do Progresso atender as séries iniciais da rede municipal de ensino, além do uso de quadra poliesportiva pela comunidade. Já o PL 360/2015 diz respeito à doação de terreno para a instalação de área de lazer para o município de Biguaçu.

Os deputados aprovaram, ainda, a concessão do título de Cidadão Catarinense ao ex-deputado federal e estadual Odacir Zonta. A proposta partiu do deputado Natalino Lázare (PR).