570 matérias seguem em tramitação na Assembleia Legislativa

Matérias não apreciadas e/ou votadas em 2016 seguem normalmente em tramitação em 2017
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os deputados estaduais retomam na próxima semana os trabalhos legislativos no Parlamento catarinense, com a apreciação e votação de proposições diversas, como projetos de lei (PLs), projetos de lei complementar (PLCs), mensagens de veto, entre outras. Conforme o relatório anual da Coordenadoria de Expediente da Assembleia Legislativa, 2017 começa com 570 matérias em tramitação, que aguardam pela análise nas comissões e/ou votação em Plenário.

Desse total, 288 se referem a proposições apresentadas no ano passado. As demais são relativas a anos anteriores. São 231 PLs, 39 PLCs, 27 propostas de emenda à Constituição (PECs), 16 projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e 64 mensagens de veto.

Conforme o Regimento Interno da Alesc, na passagem de um ano legislativo para o outro, as matérias seguem em tramitação normalmente, sem a necessidade de requerimento por parte de seus autores para que elas possam ser novamente apreciadas. Assim, elas voltarão a ser analisadas pelas comissões quando estas retomarem suas atividades, o que deve ocorrer no em meados de fevereiro.

A maioria das propostas em tramitação encontra-se nessa situação. Como exemplo, está a extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC), prevista no PL 367/2016. A matéria está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Mas há proposições que já estão prontas para votação em Plenário, pois foram aprovadas pelas comissões permanentes ainda em 2016. É o caso do PLC 4/2016, que trata do Orçamento Impositivo. A iniciativa, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, busca regulamentar a execução das prioridades apontadas pela população nas audiências públicas realizadas pelo Parlamento todos os anos, no chamado Orçamento Regionalizado. O projeto visa à regulamentação da emenda constitucional aprovada no fim de 2014 que alterou a Carta Magna estadual e tornou a execução dessas emendas obrigatória.