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Venzon apresenta projeto que prorroga mandato dos conselheiros tutelares em SC
O deputado Serafim Venzon (PSDB), presidente da Comissão em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, apresentou um projeto de lei que prorroga os mandatos dos conselheiros tutelares em todo o Estado. O objetivo é adequar Santa Catarina à Lei Federal nº 12.696, que unifica as eleições para o cargo.
A Lei 12.696/2012 ampliou o mandato dos conselheiros, de três para quatro anos, e unificou a data da eleição em todo o Brasil para o dia 04 de outubro de 2015. Os conselheiros empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 terão os mandatos prorrogados até 2015. Os eleitos em 2013 ficarão apenas dois anos no cargo. “A medida evita que sejam feitas mais eleições este ano ou em 2014, para que não haja mandatos muito curtos e prejuízo às crianças e adolescentes”, esclarece Venzon.
Em reunião com Venzon e representantes da Associação dos Conselheiros Tutelares, o presidente da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli (PP), se declarou favorável ao projeto. “Sou a favor da unificação de todas as eleições e para isso é necessário a prorrogação de alguns mandatos”, afirma.
O projeto de lei 123/2013, de autoria de Venzon, segue para aprovação dos demais deputados na Comissão de Constituição e Justiça e depois para votação em plenário.
