“Um importante passo foi dado na criação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa em SC”,diz Ana Paula
Na avaliação da deputada Ana Paula Lima (PT), a aprovação por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2014, que visa instituir o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, foi uma importante etapa para garantir a criação do Estatuto e o fortalecimento da microempresa.
“Santa Catarina e a região de Blumenau são berço do empreendedorismo. É de Blumenau a entidade mais antiga do país, a AMPE de Blumenau, que desde o início luta pelo fortalecimento da microempresa. Por isso, torna-se estratégico aprovar o Estatuto Estadual da Microempresa para garantir a simplificação das obrigações de natureza administrativas impostas pela administração pública. Dessa forma, reduzindo custos é possível também gerar novas oportunidade de renda e emprego”.
O projeto prevê tratamento diferenciado no recolhimento de tributos, nas compras governamentais e no acesso a linhas de crédito. Além de estímulo à inovação e à exportação .
O projeto tramita em regime de urgência, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia antes de ser votado em Plenário.
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