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Segurança e Incêndios: Sete projetos geram debates na Assembleia
No debate ampliado entre as comissões da Assembleia, realizado nesta terça-feira (09), sobre o projeto do governo que dá poder de policia administrativo ao Corpo de Bombeiros Militar para fiscalizar e interditar no caso de normas de segurança para diversões públicas e comércio em geral, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Maurício Eskudlark (PSD), mostrou-se favorável a autonomia dos bombeiros, mas destacou que muitas das iniciativas propostas, entre elas o projeto governamental (PL-65), já estão contempladas nas legislações federal e estadual existentes.
O parlamentar entende, entretanto, que as sete matérias sobre o tema possam seguir tramitando, desde que sejam unificadas e que não restrinjam demasiadamente a viabilidade dos empreendimentos comerciais. ”Entendo que devemos ter um projeto, o mais enxuto possível, de quatro ou cinco artigos, com regulamentação feita por decreto pelo governo. Temos que ter a preocupação com a segurança, mas sem engessar os possíveis estabelecimentos”, justificou. Eskudlark também advertiu que não se deve tratar o investidor como infrator.
Ficou definido que os sete Projetos de Lei sobre novas normas de segurança e prevenção a incêndios em estabelecimentos comerciais que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa serão condensados em uma única proposta. A decisão foi resultado de reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Segurança Pública para tratar do tema. Uma audiência pública também poderá ser convocada para aperfeiçoar o texto.
O debate, realizado no Palácio Barriga Verde, contou ainda com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Segurança Pública, CREA/SC, corporações de bombeiros e associações comerciais.
Falta de fiscalização
Em seus pronunciamentos, os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/SC) e do Corpo de Bombeiros Militar ressaltaram que Santa Catarina já possui uma legislação bastante ampla sobre normas de segurança e de prevenção a incêndios, servindo inclusive de base a outros estados. Tragédias como a que aconteceu na boate Kiss, no município de Santa Maria (RS), onde morreram 245 pessoas, não aconteceriam aqui, disse o presidente do CREA/SC, Carlos Alberto Xavier, que recomendou que seja focada a área de fiscalização. “Seria primordial que fosse contemplada a participação de um profissional habilitado para dar respaldo técnico às decisões dos bombeiros”, disse.
Para o coronel Gladimir Murer, Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o poder de fiscalização das corporações, inclusive o dos Bombeiros Voluntários, pode ser efetivado se for ampliado o caráter coercitivo da legislação vigente. “O poder de polícia administrativa já existe. O que falta é aplicar as sanções necessárias para termos edificações mais seguras. O PL 65 vai preencher essa lacuna, potencializando a atuação dos órgãos públicos”, defende.
Roubo de cargas
Nesta quarta-feira, 10, Comissão de Segurança Pública, sob a presidência do deputado Mauricio Eskudlark promove reunião especial para debater o aumento dos roubos de cargas em Santa Catarina. Foram convidados para o encontro, agendado para as 10 horas, o secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba, representantes da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) e os comandantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Rodoviária Estadual.
