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SC está autorizada a isentar cobrança de ICMS da agricultura familiar, informa Luciane Carminatti
A deputada Luciane Carminatti (PT) destacou na tribuna da Assembleia Legislativa na quarta-feira (13) a publicação do Diário Oficial da União em que trata sobre a adesão do estado de Santa Catarina ao Convênio 143/10. O convênio autoriza a isenção de ICMS na comercialização dos produtos da agricultura familiar à alimentação escolar nas escolas estaduais e municipais, através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Luciane relata que, desde 2011, tramita na Alesc um projeto de lei de sua autoria e do deputado Dirceu Dresch que propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos à alimentação escolar e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). “A autorização feita pelo governo federal significa um avanço para SC. Vários estados já têm a isenção, ao contrário do nosso, que ainda não instituiu nenhuma política de incentivo à agricultura familiar. Com esta autorização, esperamos que nosso projeto seja aprovado até o final de 2013”, ressalta a deputada.
O deputado Dirceu Dresch também avalia positivamente a adesão de Santa Catarina ao convênio federal. “Mais de 17 estados já praticam a isenção do ICMS aos produtos da agricultura familiar. Em Santa Catarina a isenção tributária corresponderá a um valor em torno de R$ 2 milhões”.
Francelise Martini - Assessora de Imprensa
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