Sancionada lei do marco regulatório para associações de municípios

Mais um projeto de autoria da deputada Paulinha foi transformada em lei pelo governo do Estado.

A Lei 18.254/2021 estabelece um marco regulatório para as entidades reúnem os municípios de uma região específica.

Conforme a autora, a iniciativa foi sugerida pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), com o objetivo principal de regular a formalização das associações frente aos órgãos de fiscalização estadual.
A proposta, que está estruturada em 14 artigos, aborda aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações das entidades.

“As associações dos municípios são fóruns de discussões regionais, dos quais emanam projetos de importância para o desenvolvimento econômico e social de cada cantinho de nosso Estado”, avalia a parlamentar, feliz em testemunhar mais um projeto de sua autoria que irá fazer diferença para a vida dos catarinenses.

Com informações da Imprensa Alesc.

Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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