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03/02/2020 - 16h17min

Sancionada lei que amplia benefício para pessoas com câncer

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Deputado João Amin

O governador do estado sancionou lei, de autoria do deputado João Amin (PP), que estende também para adultos o benefício da gratuidade na passagem intermunicipal às crianças portadoras de câncer.

Com a aprovação, a Lei nº 12.125/2020 passa a assegurar às pessoas com câncer e renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o período de tratamento.

Segundo justificativa da proposta, a Constituição da República prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Para o deputado João Amin, “tal garantia só pode ser efetiva se houver acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, conforme estabelecido em lei”.

 

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