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Regularização fundiária em Itajaí
Morastoni marca reunião para orientar famílias a adquirir Escritura Pública dos imóveis
Será realizado na próxima quinta-feira (11), às 19h, no Parque Dom Bosco, uma reunião com as famílias que possuem o contrato que regulariza a posse dos imóveis, assinado pelo ex-prefeito Volnei Morastoni (PT), com objetivo de orientá-las a adquirir a Escritura Pública.
O atraso foi em decorrência do questionamento levantado pelo 2º Cartório de Ofícios, na Justiça de Itajaí, sobre a validade da assinatura mecânica do contrato. Em março deste ano, o juiz de direito da Vara dos Feitos da Fazenda, Carlos Roberto da Silva, reconheceu a validade da assinatura mecânica: “Conforme reconhecido pelo próprio suscitante e destacado pelo Ministério Público, o título aquisitivo não apresenta nenhum vício capaz de invalidá-lo, pois é dispensado o reconhecimento de firma de contratos ou termo administrativos firmados pela União, Estado ou Município”.
Com esta decisão está garantida a Escritura Pública de todos que receberam o Termo de Concessão de Direito de Uso para a regularização de seus imóveis. Morastoni explica que as famílias que ainda não conseguiram a regularização devem providenciar o registro do imóvel e, para isso, basta se dirigir ao Cartório de Ofícios de Registro de Imóveis de Itajaí, com o contrato, o memorial descritivo e o levantamento topográfico do imóvel em que residem.
