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Projetos da bancada petista contemplam diversidade étnica-racial de Santa Catarina
Na próxima quarta-feira, 20, comemora-se o Dia Nacional da Consciência Negra, data em homenagem ao líder negro Zumbi dos Palmares, morto em 1695
Dois projetos que estão em tramitação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina buscam instituir políticas públicas para redução das desigualdades sociais que afetam a população negra. Um deles institui a Política Estadual da Saúde Integral da População Negra de Santa Catarina e outro cria cotas de 20% para negros e indígenas nos concursos públicos realizados pelo governo estadual. As iniciativas atendem a acordos internacionais firmados pelo Brasil e por leis nacionais que buscam reduzir as desigualdades e combater o racismo.
Pesquisa divulgada na semana passada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que o racismo afeta principalmente o mercado de trabalho. Um trabalhador negro tem rendimentos em média 36,1% inferior a um não-negro, independente da sua escolaridade. As desigualdades que atingem esta população, segundo Paulino Cardoso, professor da Udesc, é uma herança da escravidão. “O racismo tem servido para manutenção das hierarquias sociais. Consequentemente, por meio de políticas de ação afirmativa como este projeto que institui cotas no serviço público catarinense, conseguiremos combater as desigualdades e tornar possível o sonho de um país democrático para todos”, enfatiza.
Projetos
O projeto 487/2013, se aprovado, assegura aos negros e indígenas, no mínimo, 20% das vagas oferecidas nos concursos efetuados pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes públicos de Santa Catarina. A lei vem ao encontro da luta histórica, principalmente, do movimento social negro pela equalização das desigualdades sociais na sociedade brasileira e catarinense.
A implementação de políticas de ação afirmativa para concursos públicos não é algo recente na região Sul. Há uma década o estado do Paraná foi um dos pioneiros no país a instituir reservas de vagas nos concursos públicos. Mais recentemente, em 2012, uma lei semelhante foi promulgada no Rio Grande do Sul. No início deste mês, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou projeto ao Congresso Nacional para criação de cotas no serviço público federal.
A líder da bancada do PT, Ana Paula Lima, destaca que essas ações que estão sendo desenvolvidas pelo país vêm atender não apenas a leis nacionais, mas a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Na III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlato, realizada em Durban – Africa do Sul, o Brasil assinou o Plano de Ação que determina aos estados estabelecerem programas de ações afirmativas para promoverem o acesso a grupos de indivíduos que são ou podem ser vítimas de discriminação racial.
Os estados do Paraná e o Rio Grande do Sul estão trabalhando para amenizar as desigualdades raciais no mercado de trabalho, especialmente no serviço público. “Santa Catarina não pode ficar alheia às mudanças e avanços sociais que vêm ocorrendo na Região Sul e no Brasil. Este é o momento mais propício de se buscar equalização das desigualdades entre as populações e de se promover um serviço público que expresse a diversidade étnico-racial dos catarinenses”, enfatiza Ana Paula Lima.
Outra ação foi desenvolvida pela Comissão de Saúde da Alesc, presidida pelo deputado Volnei Morastoni (PT). Institui a Política Estadual de Saúde da População Negra em consonância com a política nacional estabelecida por meio da portaria do Ministério da Saúde, nº 992 de 2009. Esta atende as especificidades da população negra não compreendidas pelo modelo de assistência que reproduz o perfil europeu. “O sistema público tem dificuldade de enxergar as doenças étnicas de matriz africana, como é o caso da anemia falciforme, predominante em negros”, explicou a professora Jeruse Romão, do Fórum Étnico-racial da Educação.
O texto do anteprojeto foi colocado em consulta pública no mês passado. Depois de colhidas as sugestões, o material foi encaminho à Secretaria de Estado de Saúde. O trabalho de discussão e elaboração da Política Estadual da Saúde da População Nega foi coordenado pela deputado suplente Sandro Silva.
Fonte: Líder da bancada Ana Paula Lima (48) 3221-2680
Deputado Volnei Morastoni (48) 3221-2737
Cotas pela diversidade
Volnei Morastoni
Deputado Estadual PT/SC
Questionamentos são cada vez mais frequentes na sociedade brasileira sobre as políticas de ações afirmativas. A polêmica vem à tona, especialmente, neste mês em que a presidente Dilma Rousseff apresentou projeto que prevê cotas de 20% das vagas nos concursos públicos para negros. Nós, a bancada do PT/SC, fizemos o mesmo. Queremos um serviço público que represente a diversidade étnico-racial de Santa Catarina. As duas ações marcam este novembro, mês em que se comemora o “Dia Nacional da Consciência Negra”, data alusiva a Zumbi dos Palmares, líder negro da resistência à escravidão, morto em 20 de novembro 1695.
Os posicionamentos contrários às cotas baseiam-se no questionamento sobre a necessidade de tal política e na defesa do mérito. As ações afirmativas são, segundo Joaquim Barbosa Gomes (2001), políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, entre outras.
Essas políticas devem ser adotadas em sociedades onde há algum tipo de discrimição. Então, cabe perguntar: existe discriminação racial em nossa sociedade? Estudos revelam que as desigualdades findadas no racismo têm hierarquizado nosso país, deixando os negros em condições desfavoráveis. A discriminação racial é tão arraigada na estrutura social que, às vezes, parece aceita. Exemplifica a recente publicação em um jornal catarinense, que ao descrever o perfil ideal do trabalhor mencionou a cor. Não surpreende que a cor branca fosse considerada como um desses atributos.
Paradoxalmente, a cor apareceu como critério de seleção em uma sociedade que defende o mérito. Esse pode ser indagado sob vários aspectos, mas aqui vou tomar o mais simples: o mérito visto como a nota tirada pelo inscrito no concurso público. Nestes, são aprovados os candidatos com nota acima de 5, ou seja, todos os concorrentes que tiveram notas entre 5 e 10 têm, em tese, o “mérito” para atuar como servidor público. É somente nesta faixa de notas que a reserva de vagas para negros e indígenas será aplicada.
Com a adoção de reservas de vagas para negros e indígenas, o Brasil está cumprindo o que foi firmado em acordos internacionais como a Conferência Mundial de Durban contra o Racismo (2001), leis nacionais como o Estatuto da Igualdade Racial e atendendo a reivindicação histórica do movimento social negro por igualdade. Estamos saindo do plano discursivo e, por meios dessas medidas, buscando construir uma práxis baseada na diversidade.
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