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25/11/2014 - 16h47min

Projeto que obriga agressor a ressarcir despesas públicas foi aprovado na CCJ

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O Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher foi marcado em Santa Catarina pelo avanço na Assembleia Legislativa (Alesc) do Projeto de Lei 268/13, que obriga agressores a ressarcirem despesas públicas com o atendimento das vítimas.  A proposta, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), foi aprovada nesta terça-feira (25/11) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Otimista com o andamento do projeto, que segue para análise na Comissão de Segurança Pública, Angela destaca que a proposição tem por objetivo ajudar na prevenção e na repressão de atos violentos contra as catarinenses. “Aplicar uma multa a quem agride é uma das formas que temos para coibir a violência e cobrar pelo acionamento dos serviços públicos de emergência deslocados para atender os chamados lamentáveis”, enfatiza.

A parlamentar explica que a ideia não é substituir a punição civil ou penal do agressor previstas na Lei Maria da Penha. “Propomos um mecanismo a mais de penalização e de inibição da violência”, completa. O projeto estabelece que os valores arrecadados pela cobrança de multas deverão ser investidos em políticas públicas que ajudem a diminuir os índices de violência contra a mulher.


Íntegra do PL 268.5/2013 - http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PL__0268_5_2013_Original.pdf


Dados da ONU - Uma em cada três mulheres no mundo já sofreu violência física ou sexual, cerca de 120 milhões de meninas já foram submetidas a sexo forçado e 133 milhões de mulheres e meninas sofreram mutilação genital, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU).


Assessoria de Comunicação

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