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30/05/2018 - 15h27min

Projeto que estabelece duodécimo para a saúde estadual agora é lei

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Deputado Fernando Coruja é o autor do projeto que foi sancionado nesta semana pelo governador. FOTO: Agência AL

Foi sancionado pelo governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) e publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29 de maio o projeto de lei de autoria do deputado Fernando Coruja (PODE) que estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde já a partir do exercício fiscal de 2018.

A nova lei (n°17.527) prevê que os recursos destinados à área devem ser repassados diretamente ao fundo a partir de cálculo mensal sobre a arrecadação (atualmente 13%) em forma de duodécimo, que corresponde ao resultado da divisão mensal (por 12) dos recursos arrecadados pelo Estado, respeitando o percentual constitucional devido.

Coruja acredita que “com a nova lei, não teremos mais situações como aquelas protagonizadas pelo ex-governador Raimundo Colombo que não realizava os repasses da saúde, previstos em lei, e se utilizava de uma manobra contábil para fechar as contas: a cada final de ano “fazia de conta” que repassava os recursos para a pasta porque na sequência desempenhava e tomava de volta esses mesmos recursos”.

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