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Projeto que combate trabalho escravo avança na Alesc
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na terça-feira (26), parecer favorável ao PL 73/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Segundo o relatório do Ministério do Trabalho, em 2016, Santa Catarina registrou cinco casos de empresas que utilizavam trabalho escravo ou análogo.
A proposta também impede que empresários que utilizaram trabalho escravo possam exercer atividade no mesmo ramo em estabelecimento distinto, ou pedido de inscrição de empresa no mesmo ramo. "Na última década, o Brasil tem feito um grande esforço para banir o trabalho escravo, algo já reconhecido pela ONU. Nossa proposta é que o Estado de Santa Catarina, que ainda não se viu livre desta desumanidade, possa contribuir com mais este mecanismo de enfrentamento", explicou o deputado Valduga, autor do projeto.
O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Direitos Humanos antes de ser apreciado pelo plenário da Casa de Leis.
