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06/11/2018 - 14h42min

Projeto facilita pagamento de imposto sobre propriedade de veículos

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O deputado João Amin apresentou projeto que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. A intenção do parlamentar é facultar ao contribuinte o recebimento, em seu domicílio, do documento de arrecadação para pagamento do imposto.

Pelo Projeto de Lei apresentado, fica facultado ao contribuinte o recebimento anual, em seu domicílio, do documento de arrecadação do imposto sobre os veículos automotores de sua propriedade, sendo que os custos de emissão, cobrança e entrega do documento serão pagos pelo contribuinte.

Em sua justificativa, o deputado João Amin argumenta que "apesar dos notórios benefícios da crescente digitalização dos procedimentos tributários, uma considerável parcela da população catarinense demonstra dificuldade em acessar sistemas eletrônicos para emissão de guias de recolhimento de impostos, em especial os residentes em áreas isoladas ou as pessoas idosas".

Ainda segundo o parlamentar, "com intuito de tornar o pagamento mais acessível a todos os cidadãos, proponho a facultatividade do envio do documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao endereço dos contribuintes".

Conforme explicitado na redação da proposta, a modalidade de recebimento do documento de arrecadação do IPVA não incorrerá em despesas ao Poder Público, uma vez que os custos de emissão, cobrança e entrega do documento serão pagos pelo cidadão.


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