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23/07/2020 - 17h57min

Projeto em tramitação prevê videomonitoramento de obras públicas

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Deputada Marlene Fengler

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei 250/2020, da deputada Marlene Fengler (PSD), que propõe o videomonitoramento de obras custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos públicos em Santa Catarina. O texto prevê que em todas as obras da administração pública direta ou indireta do Estado deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso pela internet de todas as etapas da obra. A obrigatoriedade será para empreendimentos que tiverem valor igual ou superior ao previsto em lei federal que trata da questão, que atualmente é de R$ 1,5 milhão.

A proposta prevê ainda que as placas de identificação das obras deverão disponibilizar um código QR/CODE que dê acesso às informações básicas do empreendimento e ao endereço para visualização da execução pela internet, em tempo real. Para viabilizar o monitoramento a proposta estabelece que a quantidade de câmeras a serem instaladas terá de ser indicada no projeto básico que integra o edital de licitação. As despesas para aquisição, instalação e manutenção das câmeras serão por conta da empresa que for contratada. Além disso, a empresa terá que garantir que os equipamentos captem imagens de ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas. Além de ser em tempo real, essas imagens deverão ser armazenadas e exibidas no portal de transparência de Santa Catarina. A empresa que descumprir a norma poderá ser multada em R$ 10 mil por dia.

A autora do projeto de lei explica que o principal objetivo é disponibilizar uma forma de acompanhamento e de fiscalização da execução das obras públicas a qualquer pessoa interessada em acompanhar o andamento das obras custeadas com recursos públicos, com o uso da tecnologia.

"Essa iniciativa vai reforçar os mecanismos de transparência pública ampliando o acesso da população como partícipe da gestão administrativa", diz Marlene, ao ressaltar que a iniciativa deve "fomentar o exercício do controle social, auxiliar na minimização de riscos de prejuízos e fortalecer os mecanismos para inibir atos de corrupção, além de prevenir a prática de irregularidades e desvios éticos e de conduta".


Rossani Thomas
Assessoria de Imprensa Dep. Marlene Fengler
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Fone: (48) 3221 2692 / (48) 9 9963 3236
rossanithomass@gmail.com

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