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Projeto de lei deve dar maior agilidade em processos ambientais
Um projeto de lei complementar de autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB) deve levar mais segurança para os agentes licenciadores e fiscalizadores da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma). A proposta prevê que a procuradoria do estado possa defender servidores públicos da fundação perante órgãos do judiciário quando responderem por atos no exercício de suas funções. De acordo com Gean, isso deve dar maior agilidade aos processos ambientais.
Para o deputado, que já foi presidente da Fatma, uma das grandes dificuldades do processo licenciador é a insegurança jurídica. “O agente público tem evitado emitir licença para empreendimentos polêmicos, mesmo que dentro da legislação ambiental, por temerem a ações judiciais contrárias”, explica Gean. Além de ter que responder judicialmente por atos inerentes da sua função, o servidor também tem que arcar com os custos do processo.
Essa insegurança por parte do servidor prejudica a economia e o crescimento sustentável de Santa Catarina, além de promover uma injustiça com o funcionário. No entanto, frisa o deputado, o projeto deixa claro que a estrutura da procuradoria só poderá ser acionada diante de casos e atividades dentro da função do servidor, não o tornando imune às responsabilizações quando agir contrário às leis.
Atualmente, a Lei 317, de 2005, já autoriza a procuradoria a atuar em favor do governador, presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado.
Bruno Oliveira - (48) 8434.6945
Assessor de Comunicação
Gab. Dep. Gean Loureiro
