Projeto de Lei de Valduga sugere isenção de ICMS em alimentos para diabéticos

Projeto de Lei de Valduga sugere isenção de ICMS em alimentos para diabéticos.

O deputado Cesar Valduga (PCdoB) protocolou, na tarde desta terça-feira (14), na Casa Legislativa do Estado, o Projeto de Lei (PL) 15/2017, que sugere ao governo do Estado isentar os alimentos industrializados destinados à diabéticos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A proposta tem como base a Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que alimentos específicos para pessoas com diabetes são, em sua maioria, mais caros que os mesmos produtos sem essa característica. E, para que os diabéticos possam ter o acesso mais facilitado, assim como possam manter uma alimentação correta e ininterrupta com preço mais acessível. “O que pretendemos é garantir melhor qualidade de vida e, sobretudo, o controle mais efetivo da doença. Direito à saúde e o seu conteúdo social está dentre as prerrogativas do Estado e para isso é que apresentamos essa proposição na Casa a fim de atender os princípios constitucionais da dignidade humana”, argumentou Valduga.