Projeto de Lei de autoria da CPI avança em reunião na CCJ

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da última terça-feira (8/9), importantes projetos foram aprovados na casa. Entre eles o PL 230/2020, de autoria da Comissão Especial de Inquérito (CPI). O projeto institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia que estejam paralisados em Santa Catarina. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e segue em análise nas comissões de Finanças, Trabalho, Administração e Serviço Público.

Pelo texto do projeto, o encarregado da obra deverá reunir informações como a data da interrupção do empreendimento, o motivo e estimativa de prazo para sua retomada, encaminhando-as ao titular da Secretaria de Estado responsável, ao Ministério Público de SC, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de contas o Estado. Em caso de descumprimento do disposto, o responsável ficará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, bem como a ações de cunho civil, administrativo e criminal.

Ainda na reunião, o PL 460/2019, de autoria do deputado Sargento Lima, líder da bancada do PSL na Alesc, foi aprovado com relatoria favorável da deputada Ana Campagnolo. A matéria institui 6 de setembro como o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica em SC. O PL segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Dentro da leitura do parecer da relatoria, Campagnolo ainda propôs ao PL 141/2020 de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), um requerimento de apensamento ao PL 72/2019 de autoria do deputado estadual José Milton Scheffer (PP). A matéria Altera a Lei nº 10.567, de 1997, estendendo a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos às doadoras de leite humano.

A deputada também deu parecer favorável ao PL 55/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a proibição da utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes.