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22/03/2023 - 14h31min

Projeto agiliza concessão da utilidade pública a entidades do 3º setor

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Deputado Fernando Krelling
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

O reconhecimento de entidades do terceiro setor como de utilidade pública estadual está em fase de atualização, com a tramitação de projeto de lei apresentado pelo deputado Fernando Krelling (MDB). Entre as principais mudanças está a maior facilidade no procedimento para comprovar a documentação das entidades, com o apensamento digital, e a ampliação do prazo de validade dos documentos, de 90 para 180 dias. Mas a modificação mais importante é a que permite a remuneração dos dirigentes das entidades, de acordo com o marco regulatório da sociedade civil, a Lei Federal 13.019/2014.

"É um processo de modernização do segmento, que atua onde o estado não alcança. Muitas entidades fazem importantes trabalhos sociais e, no mundo contemporâneo, onde as pessoas têm grande envolvimento com essas atividades, não há motivo para impedimento à remuneração, de acordo com padrões de mercado", explica Fernando Krelling.

As entidades buscam o reconhecimento de utilidade pública estadual pela possibilidade de obtenção de algumas vantagens tributárias, ou para firmar convênios com órgãos públicos e outras entidades. E a inclusão de documentos via eletrônica ganha maior dinâmica, com a atualização de atividades mensais, o que beneficia as que são efetivamente atuantes.

O líder da bancada do MDB definiu a proposta de mudança da Lei 18.269/2021 com apoio da consultoria e diretoria legislativa da Assembleia, que dedicaram estudos à possibilidade de atualização do sistema com a informatização de procedimentos da casa pelo programa Elegis, que permite a documentação digital  e os processos com mais agilidade. "Estamos propondo um avanço em benefício da sociedade, que facilita a concessão da utilidade pública estadual para quem efetivamente trabalha e está estruturado para atuar em favor da comunidade", reforça o parlamentar.

 

Gabinete parlamentar (48) 3221.2650

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