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30/11/2017 - 11h35min

Projeto de Cobalchini sobre inspeção municipal aprovado na CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou  o projeto de lei 397/2017,  de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que amplia a área de venda das agroindústrias familiares. Atualmente, o pequeno produtor ou agroindústria familiar, cujo município tenha adesão ao sistema de inspeção municipal, só pode vender seus produtos industrializados de forma artesanal (queijos, salames, pães, bolachas e doces, por exemplo) no âmbito do município. Com esse projeto, os produtos poderão ser vendidos na região de abrangência da associação de municípios.

“Isso acaba desestimulando. Às vezes é um pequeno município que não encontra clientes para os seus produtos. O nosso projeto prevê que se estenda a comercialização para a área da respectiva associação dos municípios. Isso vai permitir a ampliação das pequenas agroindústrias”, argumentou Cobalchini.

“Hoje os pequenos agricultores e pequenos frigoríficos precisam da inspeção estadual para vender seus produtos num município vizinho, o que traz dificuldades para a comercialização”, explica Cobalchini.

O objetivo do projeto, de acordo com Cobalchini, é aumentar a área de comercialização e com isso gerar mais renda para os agricultores. “Nós temos hoje situações em que um produtor de uma cidade que está a dez quilômetros da outra não consegue vender seus produtos sem a inspeção estadual. Com essa mudança, vamos ter produtos de qualidade, inspecionados pelo município e com condições do agricultor trabalhar numa área bem maior”, finaliza Cobalchini.

 

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Valdir Cobalchini
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