Projeto corrige distorção e garante desconto de 50% a estudantes da educação profissional
Um projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Eccel (PT) altera a legislação que garante desconto de 50% para estudantes catarinenses na compra de passagens intermunicipais durante o período de aula. A principal mudança beneficia alunos e alunas do ensino técnico profissionalizante e do ensino de jovens e adultos, que apesar do direito ao beneficio, não estão incluídos na lei.
Conforme Eccel, apesar da legislação considerá-los estudantes e, portanto, estarem incluídos no benefício, muitas vezes o desconto não é concedido. Isso porque a Lei Estadual 5.684, de 9 de maio de 1980, que trata do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, não prevê entre os beneficiários alunos e alunas do ensino técnico profissionalizante e do ensino de jovens e adultos. “A Lei de Diretrizes e Bases prevê que eles são estudantes e que por isso devem ser beneficiados, mas a lei catarinense não os inclui. É uma injustiça que a lei comete e que atinge a milhares de famílias”, afirma.