Projeto combate falsificação de atestados e laudos médicos

Deputado João Amin (PP). FOTO: Divulgação

Com intuito de combater os altos índices de ocorrência de falsificação de atestados e laudos médicos em Santa Catarina, o deputado João Amin (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei (PL) que versa sobre o tema. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral.

Pela proposta, os atestados médicos digitais devem ser certificados por órgãos oficiais e, caso o paciente afirme não ter meios físicos de acessar o e-atestado, poderá ser emitido, além do atestado digital, o atestado em papel, com código de equivalência ao e-atestado para consulta de autenticidade.

Também fica definido pelo PL que os hospitais públicos e privados e os médicos devem se adequar à exigência no prazo máximo de um ano a partir da publicação da lei. A infração ao disposto acarretará em multa estipulada por decreto regulamentador.

Segundo o parlamentar, o projeto se justifica pela recorrente adulteração e falsificação de atestados e laudos médicos no estado. "Em vários estados da Federação esse assunto é objeto de investigação do Ministério Público. Diante desse quadro, por ser o laudo médico um documento jurídico, usado para variadas finalidades, deve ter sua autenticidade assegurada", argumentou o deputado.

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