Projeto ampara deficiente assistido por servidor estadual

Deputado João Amin é autor de projeto de lei que trata da flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis por pessoas com deficiência

O deputado João Amin (PP) protocolou projeto de lei nº 47/2015, que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis por pessoas com deficiência. A proposta prevê que os servidores estaduais que sejam pais, filhos, conjugues de pessoas com deficiência, ou seus responsáveis legais, terão a forma de cumprimento de sua jornada de trabalho diária flexibilizada para fins de proporcionar a estas pessoas a atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada.
O PL se justifica em virtude de as pessoas com deficiência precisarem receber cuidados frequentes. Segundo João Amin, "o acompanhamento contínuo dos responsáveis nas terapias vem causando transtornos tanto nos ambientes de trabalho dos mesmos, quanto para o desenvolvimento regular dos tratamentos, o que requer uma atitude do Poder Legislativo para resguardar os direitos do cidadão e zelar pela dignidade da pessoa humana".
Para fazer jus ao benefício instituído por esta proposição, o servidor deverá requerer por escrito a concessão do benefício, anexando ao requerimento declaração de autoridade médica atestando que a pessoa sob a sua guarda atende aos requisitos pré-estabelecidos.

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