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Processo de impeachment comprova crise de governabilidade, diz Naatz
O líder da bancada do PL e do bloco de oposição na Alesc, deputado Ivan Naatz, analisou como previsível o expressivo resultado desfavorável ao governador Carlos Moisés na votação e aprovação do decreto legislativo pró-abertura do processo de impeachment, incluindo a vice-governadora Daniela Reihner . “Só veio a comprovar e a escancarar a realidade de um governo fragilizado por equívocos políticos e jurídicos, além de ter virado as costas para o parlamento”, resumiu.
Naatz analisou ainda que no regime democrático, o parlamento não se constitui apenas numa instituição político-partidária, mas representa a média de pensamento da sociedade e com a missão constitucional de controle e fiscalização de excessos do Poder Executivo. “Não pode governar um Estado quem não conhece a palavra governabilidade, não gosta e não prática o relacionamento democrático “, sentenciou.
Crime de responsabilidade
O Parlamentar também analisou o aspecto jurídico do processo, afirmando que as teses da defesa do governador e da vice, não se sustentam quando tentam afastar o crime de responsabilidade. “Há fato determinado, crime e prejuízo aos cofres públicos no caso da autorização da equivalência salarial dos procuradores do Estado com os da Assembleía Legislativa. “No ordenamento jurídico nacional, ao envolver verba pública, este ato só poderia ter sido praticado mediante autorização legislativa ou por sentença judicial transitada em julgado. A existência de nenhuma destas alternativas foi provada pelos defensores”, afirmou, acrescentando ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade da equivalência salarial nestes casos.
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