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Prestadores de serviço de saúde terão que disponibilizar alvará sanitário de instalações ao usuário
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (12) o PL 24/2017, da deputada Ana Paula Lima (PT), que trata sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado a disponibilizarem aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos.
O projeto apresentado no início do ano surgiu a partir de reclamações durante audiência pública realizada na Alesc no ano passado, onde foram debatidos os problemas existentes sobre os mamografos em funcionamento no Estado e que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a Vigilância Sanitário no Estado haviam mamógrafos funcionado de maneira irregular considerados não aceitáveis pela órgão.
De acordo com a deputada, os usuários podem e devem ser informados pelos prestadores de serviços, entretanto, tal informação não está disponível para acesso imediato, sendo entregue apenas para aqueles que insistirem em verificar tais licenças seus equipamentos.
Para a deputada, os pacientes têm o direito a informação se os aparelhos de Raio X, mamógrafos, ultrasonografia e outros foram inspecionados e se estão funcionando adequadamente . “Queremos evitar diagnósticos equivocados e que coloquem em risco os pacientes. Por isso, é muito importante que os prestadores desse serviço disponibilizem em suas salas de recepção essas informações, pois, além da transparência nas informações garantem mais segurança aos pacientes”, destacou.
O PL que segue agora para sanção do governado prevê em caso de descumprimento penalidades, entre elas, notificação de advertência para regularizar a situação no prazo de 15 dias e multa.
Lucimara Cardozo
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